Política
Deputados aprovam reajuste de 6,8% para os servidores do TJMT em segunda votação
Agora o projeto de Lei vai a apreciação do Poder Executivo dentro do que estabelece o Princípio de Separação de Poderes.
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Em votação unânime, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda e última votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei 1398/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para dispor sobre a alteração dos valores das tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
O projeto de Lei veio acompanhado de justificativa, estudo de impacto orçamentário e financeiro e corrige sete tabelas salariais das carreiras da Justiça como um todo.
O PL concede reajuste linear de salário de 6,8% aos servidores do Judiciário, Durante a votação, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), fez questão de destacar o empenho da base de sustentação do governo em votar a matéria. “Quero fazer um registro aqui e agradecer à Casa Civil e aos deputados da base, até porque caberia mais um instrumento de obstrução da pauta, que é a questão de trancar a pauta pelos vetos que estão vencidos, mas a base não usou desse instrumento”, disse Russi.
“Muitos poderiam não compreender, mas é um mecanismo da minoria que poderia ter sido usado para impedir a análise até que se votassem todos os vetos”, disse o presidente da Casa de Leis.
O Projeto de Lei prevê o reajuste do salário de cerca de 3,5 mil servidores do Judiciário segue agora para análise do governador Mauro Mendes (União), que poderá vetá-lo ou sancioná-lo. Em discussão do projeto, o deputado Paulo Araújo (PP), de forma online, destacou que não vota contra o servidor. “Eu não voto matéria contra o servidor, em nenhuma hipótese”, disse o parlamentar.
Chico Guarnieri (PRD), que pediu vista do projeto, ainda em primeira votação, registrou que defende aumento de salário para todas as categorias. “Eu defendo aumento de salário para todas as categorias. Não sou contra o servidor público. Eu defendo salário digno para todos os servidores de Mato Grosso”, disse o parlamentar na tribuna. O parlamentar cobrou – ainda – a instalação de novas comarcas e citou como exemplo a comarca criada de Nova Olímpia, que ainda não foi instalada após década de criação.
A deputada Janaína Riva (MDB), destacou a presença em plenário do desembargador Orlando Perri e da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, vice-presidente do Tribunal de Justiça em uma clara demonstração de transparência e respeito mútuo entre os Poderes Constituídos, já que o interesse maior é contemplar os servidores que prestam serviço para a população e para Mato Grosso.
“Com todo respeito, eu gostaria mais uma vez de reforçar os argumentos que nos levaram a votar favorável a esse reajuste dos servidores do Judiciário. Cito o artigo 99 da Constituição Federal, que diz em seu parágrafo 1: Ao Poder Judiciário é assegurada a autonomia administrativa e financeira”, observou a deputada.
“O argumento do governo de que o reajuste do TJMT pode provocar um efeito cascata é falso. Não existe efeito cascata. Temos precedente, em 2022, votamos um aumento desse, sem nenhum efeito cascata. Esse argumento é só uma cortina de fumaça”, destacou Janaína Riva.
Valdir Barranco (PT), endossou as palavras da deputada emedebista. “É inverídica a versão apresentada pelo governo. Esse reajuste é um direito dos servidores e do Tribunal de Justiça”. Para completar, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Dr. João José, falou do seu voto favorável ao projeto e argumentou que caso haja veto por parte do governo, vai registrar o seu voto pela derrubada. “Se o projeto for vetado pelo governo, vou registrar o meu voto de forma transparente”, argumentou em plenário. o Dep Dr. João José de Matos (MDB).
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ALMT aprova projetos que fortalecem Judiciário e política de investimentos em Mato Grosso
Próxima sessão convocada para o dia 6 de maio, às 9 horas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (29), propostas que impactam diretamente na estrutura do Judiciário e na política de atração de investimentos.
Um dos destaques da pauta foi o Projeto de Lei Complementar 27/2026, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera o Anexo I da Lei nº 4.964/1985, responsável pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado. A proposta acrescenta e denomina novas unidades judiciárias nas comarcas de Guarantã do Norte, Sapezal e Tapurah, ampliando a estrutura do Poder Judiciário, visando melhorar a prestação jurisdicional nessas regiões.
Ainda em segunda votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 174/2026, da Mensagem 25/2026, que altera a Lei 12.631/2024, que instituiu a Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade (Invest MT). A mudança visa aperfeiçoar o funcionamento da autarquia, considerada estratégica para atrair novos negócios e fortalecer a economia estadual.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Na pauta de primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 20/2026, Mensagem 40/2026, que dentre as modificações, o governo destaca a necessidade de sanar situações de ausência de isonomia no tratamento conferido aos servidores da Administração Pública Estadual. Para tanto, propõe-se a atualização da Lei Complementar 04/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público, e da Lei Complementar 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado.
Já o Projeto de Lei Complementar 58/2025 teve pedido de vista do deputado Valdir Barranco (PT). A proposta trata da reorganização do Conselho Estadual de Saúde (CES-MT), incluindo aspectos como composição, atribuições e funcionamento do colegiado, além de revogar dispositivos de legislação anterior.
