Política
Justiça anula decisão de cassação de vereadora em Cuiabá
Com a decisão, a parlamentar reverteu o processo que, em 2024, havia levado à perda do cargo e à suspensão de seus direitos políticos.
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A cassação do mandato da vereadora Edna Sampaio (PT) foi anulado nesta terça-feira (9), após decisão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo. Com a decisão, a parlamentar reverteu o processo que, em 2024, havia levado à perda do cargo e à suspensão de seus direitos políticos.
De acordo com a defesa realizada pelo pelo advogado Julier Sebastião, o tribunal “reconheceu cerceamento de defesa porque o advogado não foi devidamente intimado nos autos”, apesar de constar formalmente no processo. A tese foi acolhida pelos magistrados em um placar de três a dois.
A falta de notificação à defesa tornou nulo tanto o processo de cassação quanto os efeitos decorrentes dele, incluindo a suspensão dos direitos políticos da vereadora.
Em 2024, Edna Sampaio teve o mandato cassado pela Câmara Municipal de Cuiabá por quebra de decoro, após ser acusada de participação em um suposto esquema de “rachadinha” em seu gabinete. Foi a segunda cassação da parlamentar, a primeira, em 2023, também já havia sido anulada pela Justiça, o que garantiu seu retorno ao Legislativo.
A nova comissão processante instaurada após o retorno da vereadora teve seu resultado invalidado pela decisão desta terça-feira.
Suspeita de ‘rachadinha’
Vazamentos de prints de conversas da vereadora com a ex-chefe de gabinete, Laura Natasha, em maio de 2023, mostrou uma suposta “rachadinha” de valores de Verbas Indenizatórias.
Conforme documento, em 2022, a parlamentar recebeu pelo menos R$ 20 mil em transferências feitas pela ex-chefe de Gabinete.
A ex-chefe foi exonerada no final do ano passado, quando estava gestante, e acabou sendo indenizada em R$ 70 mil. Ela ganhava R$ 7 mil de salário e mais R$ 5 mil de VI.
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ALMT aprova projetos que fortalecem Judiciário e política de investimentos em Mato Grosso
Próxima sessão convocada para o dia 6 de maio, às 9 horas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (29), propostas que impactam diretamente na estrutura do Judiciário e na política de atração de investimentos.
Um dos destaques da pauta foi o Projeto de Lei Complementar 27/2026, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera o Anexo I da Lei nº 4.964/1985, responsável pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado. A proposta acrescenta e denomina novas unidades judiciárias nas comarcas de Guarantã do Norte, Sapezal e Tapurah, ampliando a estrutura do Poder Judiciário, visando melhorar a prestação jurisdicional nessas regiões.
Ainda em segunda votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 174/2026, da Mensagem 25/2026, que altera a Lei 12.631/2024, que instituiu a Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade (Invest MT). A mudança visa aperfeiçoar o funcionamento da autarquia, considerada estratégica para atrair novos negócios e fortalecer a economia estadual.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Na pauta de primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 20/2026, Mensagem 40/2026, que dentre as modificações, o governo destaca a necessidade de sanar situações de ausência de isonomia no tratamento conferido aos servidores da Administração Pública Estadual. Para tanto, propõe-se a atualização da Lei Complementar 04/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público, e da Lei Complementar 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado.
Já o Projeto de Lei Complementar 58/2025 teve pedido de vista do deputado Valdir Barranco (PT). A proposta trata da reorganização do Conselho Estadual de Saúde (CES-MT), incluindo aspectos como composição, atribuições e funcionamento do colegiado, além de revogar dispositivos de legislação anterior.
