Cidades
Entenda como será o sorteio das mil famílias aptas a participar do programa habitacional
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A Prefeitura de Cuiabá publicou (AQUI) as regras que orientam o processo de seleção e sorteio das famílias aptas ao Programa Habitacional Casa Cuiabana. Nesta fase, mil famílias serão sorteadas entre os inscritos com cadastro válido, respeitando rigorosamente os critérios previstos na Portaria Municipal nº 01/2025 e na Portaria Federal MCID nº 738/2024.
A principal novidade — e que merece destaque — é que a prefeitura utilizará a loteria para definir as mil famílias aptas ao sorteio, garantindo total transparência e aleatoriedade no processo.
Entretanto, é fundamental reforçar: ser sorteado NÃO garante a contemplação da casa própria. Conforme determina o §4º da Portaria Casa Cuiabana nº 002/2025, todos os sorteados serão submetidos a uma análise documental obrigatória, que verificará se realmente atendem às regras municipais e federais.
Além disso, os nomes dos sorteados — contemplados ou não — formarão um banco de dados oficial, utilizado em outros programas habitacionais desenvolvidos pela Prefeitura, pelo Governo do Estado e pela União.
PASSO A PASSO
Como Funciona o processo de seleção e sorteio
1. Inscrição e habilitação no Cadastro Municipal Habitacional
As famílias precisam estar inscritas no Cadastro Habitacional Municipal, que tem validade de três anos. Para participar, é obrigatório:
atualizar o cadastro anualmente;
manter critérios de elegibilidade;
comunicar alteração de renda, composição familiar ou endereço.
Somente as famílias com cadastro válido e documentação compatível entram na etapa de classificação.
2. Aplicação dos critérios de prioridade e pontuação
Antes do sorteio, todas as famílias são classificadas conforme os critérios de prioridade nacional e local. Cada critério possui uma pontuação específica (veja ao final da matéria).
Ao final desta etapa, as famílias são divididas em três grupos:
Grupo I – Alta prioridade: acima de 100 pontos
Grupo II – Média prioridade: 51 a 100 pontos
Grupo III – Baixa prioridade: 0 a 50 pontos
3. Formação dos grupos para o sorteio
A prefeitura ordena as famílias do maior para o menor total de pontos.
Depois, aplica critérios especiais (já convertidos em pontuação) e distribui os candidatos nos grupos de acordo com sua classificação.
4. Sorteio oficial por meio da loteria
O sorteio final ocorre dentro de cada faixa de grupo, seguindo esta ordem:
famílias com maior pontuação;
aplicação dos critérios especiais;
sorteio aleatório dentro dos grupos;
desempate pela idade mais elevada do responsável familiar.
A escolha via loteria garante lisura, imparcialidade e total rastreabilidade do processo.
5. Análise rigorosa dos documentos
Após o sorteio, todos os selecionados serão submetidos a uma checagem obrigatória, exigida pela Portaria Federal MCID nº 738/2024.
Esta análise confirmará:
renda dentro do limite da Faixa Urbana 1;
pertencimento ao déficit habitacional;
ausência de financiamento habitacional anterior;
não recebimento de benefício habitacional federal nos últimos 10 anos;
ausência de pendências no CADIN e na Receita Federal;
veracidade das informações prestadas no CadÚnico e na inscrição municipal.
Apenas as famílias aprovadas nesta etapa serão contempladas com a unidade habitacional.
6. Banco de dados para outros programas
Mesmo quem não for contemplado nessa fase continuará participando automaticamente dos próximos programas, pois:
O cadastro tem validade de 3 anos;
Os dados serão usados como base para políticas habitacionais futuras da Prefeitura, Estado e União.
ENTENDA
Os critérios de prioridade e pontuação_
Critérios gerais (Portaria Municipal nº 01/2025 e Portaria MCID nº 738/2024)
* Mulher responsável pela unidade familiar — comprovação pelo CadÚnico — 30 pontos
* Pessoa negra na composição familiar — comprovação pelo CadÚnico — 10 pontos
* Pessoa com deficiência — avaliação biopsicossocial — 10 pontos
* Idoso na família — documento civil — 10 pontos
* Criança ou adolescente na família — certidão de nascimento, guarda ou tutela — 10 pontos por criança
* Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa — laudo médico — 15 pontos
* Mulher vítima de violência doméstica — registro no Ministério Público ou Cadastro Nacional — 20 pontos
* Integrantes de povos indígenas ou quilombolas — declaração no CadÚnico — 10 pontos
* Morador de área de risco — Defesa Civil, CPRM ou PMRR — 10 pontos
* Beneficiário com distrato ou rescisão involuntária — normativo específico — 10 pontos
* Renda per capita igual ou inferior a ½ salário mínimo — CadÚnico — 10 pontos
Critérios especiais de priorização
* 15% das unidades destinadas a mulheres chefes de família
* Famílias em situação de rua, vulnerabilidade ou risco social, com acompanhamento socioassistencial
* Famílias com pessoas idosas
* Famílias residentes em Cuiabá há mais de 3 anos
* Famílias com crianças ou adolescentes
Os números da Loteria definirão:
1º sorteio da Loteria
Destinado a 15% de mulheres chefes de família
2º sorteio da Loteria
Destinado a 3% de pessoas idosas
3º Sorteio da Loteria
Destinado a 3% de pessoas com deficiência
4º Sorteio da Loteria
Destinado ao publico geral incluindo as categorias prioritárias do Grupo 1 de alta prioridade
5º Sorteio da Loteria
Destinado ao publico geral envolvendo todos os candidatos.
O Programa Casa Cuiabana segue, portanto, todas as exigências legais e federais para assegurar justiça social, transparência e prioridade às famílias em maior situação de vulnerabilidade. A combinação de critérios técnicos com sorteio via loteria garante que o processo seja público, auditável e igualitário para todos os participantes.
Cidades
Procons de Mato Grosso definem ações conjuntas em Reunião Técnica em Cuiabá
Objetivo é promover a qualificação dos Procons e buscar soluções integradas para os principais problemas de consumo no Estado
Servidores e dirigentes dos Procons de Mato Grosso participam nesta terça e quarta-feira (23 e 24.6) da 51ª Reunião Técnica de Procons. O evento, promovido pela Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), ligada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), tem o objetivo de promover a capacitação dos servidores e buscar soluções conjuntas para os principais problemas de consumo que a população relata aos Procons.
De acordo com a secretária adjunta do Procon-MT, Ana Rachel Pinheiro Gomes, entre os principais temas discutidos na capacitação, que acontece no Auditório da Controladoria Geral do Estado (CGE), em Cuiabá, estão as atualizações legislativas no Direito do Consumidor; estruturação e fortalecimento dos Procons Municipais; aumento abusivo de preços; Programa Desenrola Brasil; técnicas de audiência de conciliação; Processo Administrativo no Procon; uso da Inteligência Artificial na Fiscalização; e conflitos de consumo.
“A Reunião Técnica de Procons é uma ação permanente do Procon Estadual que visa capacitar os Procons e qualificar o serviço que prestamos aos cidadãos. São momentos importantes para trocar experiências e buscar soluções conjuntas para os principais problemas que afligem os consumidores. Essas soluções são implementadas em todo o Estado, fortalecendo a atuação e o trabalho dos Procons na proteção dos direitos dos consumidores”, salientou Ana Rachel.
A coordenadora do Procon Municipal de Juara (677 km de Cuiabá), Rita de Cássia Pereira, considera que as Reuniões Técnicas são momentos essenciais para os Procons.
“Em Mato Grosso, temos 142 municípios. Mas quantos têm Procons instalados? Meu sonho é que tenhamos Procons em todos os municípios do Estado, que eles sejam organizados, com conselhos de defesa do consumidor funcionando. E que os Procons Municipais possam atuar plenamente, fortalecendo a defesa dos consumidores mato-grossenses. Fortalecendo os municípios, estaremos fortalecendo todo o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor”, ponderou a coordenadora.
A conciliadora de Defesa do Consumidor do Procon-MT, Gisela Simona, lembrou que cerca de 80% da população do país está endividada e grande parte não consegue pagar suas dívidas no final do mês.
“Isso significa que o poder de compra está diminuindo. Mas como as taxas de juros estão altíssimas, pegar crédito nesse momento é quase um suicídio. Por isso, se há abusos no mercado de consumo, precisamos estar atentos. Os Procons são o ‘pronto-socorro da cidadania’ e precisam agir para garantir que continuemos a ter produtos e serviços de qualidade e com preços justos”, destacou a conciliadora.
Programação
A capacitação iniciou com as palestras “Atualizações legislativas no Direito do Consumidor: análise das recentes inovações normativas e seus reflexos práticos”, com Gisela Simona; e “Estruturação e fortalecimentos dos Procons Municipais: diretrizes institucionais e boas práticas administrativas”, com o coordenador de Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo, Rogério Sena.
O encontro prosseguiu à tarde, com as palestras “Análise jurídica do aumento abusivo de preços: parâmetros normativos e atuação dos órgãos de Defesa do Consumidor”, com o fiscal de Defesa do Consumidor, Rogério Chapadense; e “Aplicabilidade da repetição de indébito nas relações de consumo: fundamentos jurídicos e perspectivas jurisprudenciais”, com a coordenadora de Conciliação e Turma Recursal, Maria Cândida Crotti.
Nesta quarta-feira (24), estão sendo tratados os temas “Programa Desenrola Brasil 2026: inovações normativas e impactos nas relações de consumo”, com a secretária adjunta do Procon-MT e conciliadora de Defesa do Consumidor, Ana Rachel; “O processo administrativo nos Procons: aspectos procedimentais e garantias do devido processo legal”, com a coordenadora de Gestão de Processos e Documentos, Michelle Lorna; e “Audiência de conciliação nas relações de consumo: técnicas, princípios e efetividade na solução de conflitos”, com o coordenador de Atendimento e Orientação do Procon-MT, Jeferson Neves.
O encontro será finalizado à tarde, com as palestras “Fiscalização 4.0: automatizando tarefas com auxílio de Inteligência Artificial (IA)”, com o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT, André Badini; e “Conflitos de consumo em transformação: das reclamações individuais aos desafios da tutela coletiva e da mudança de comportamento dos fornecedores”, com o superintendente de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo.
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