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Decreto do Contorno Leste garante continuidade viária e não atinge área ocupada por moradores
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A Prefeitura de Cuiabá publicou na Gazeta Municipal o Decreto nº 11.700, que declara de utilidade pública uma área urbana destinada às obras de ampliação da Avenida Contorno Leste, reforçando a continuidade da malha viária da Capital. A publicação oficial esclarece que o trecho desapropriado está localizado entre a Avenida das Torres e a Avenida Fernando Corrêa da Costa (BR-364), em região estratégica para a ligação com a Rodovia.
O decreto também afasta qualquer relação com a área ocupada por moradores e que está sob discussão judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Prefeitura, trata-se de uma área distinta, sem ocupação, e que não se confunde com o trecho citado pelo Governo do Estado em eventual parceria, localizado a aproximadamente 17 quilômetros de distância da área declarada de utilidade pública pelo Município.
Conforme detalhado no ato, a área não possui moradores nem caracterização de invasão, sendo destinada exclusivamente à implantação da infraestrutura viária. O texto do decreto é claro ao afirmar, em seu parágrafo único, que “a área mencionada será destinada à ampliação do sistema viário municipal, notadamente às obras da Av. Contorno Leste, com origem na Avenida Fernando Corrêa da Costa (BR-364) e término na Rodovia Emanuel Pinheiro”.
O decreto declara de utilidade pública uma área de 11.059,68 metros quadrados, situada nas proximidades da Avenida das Torres, pertencente a Ozenir Sebastião Santiago. O ato estabelece ainda regime de urgência para a imissão na posse, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41, permitindo o avanço das obras necessárias à mobilidade urbana.
Outro ponto destacado é que o decreto ajusta e reduz a área prevista em norma anterior, de 2021, adequando o perímetro às necessidades atuais do projeto viário. A Prefeitura ressalta que a desapropriação poderá ocorrer de forma amigável ou judicial, conforme previsto em lei, e que todas as medidas seguem os trâmites legais.
Com a publicação, o Município reafirma que a iniciativa tem como único objetivo melhorar a infraestrutura viária, sem impacto sobre áreas ocupadas ou em disputa judicial, garantindo transparência e segurança jurídica ao processo.
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Governo de MT entrega 130 moradias em Várzea Grande nesta terça-feira (30)
Empreendimentos receberam mais de R$ 3,1 milhões em subsídios estaduais para facilitar o acesso das famílias à casa própria
O Governo de Mato Grosso realiza, nesta terça-feira (30.6), às 16h30, a entrega das chaves de 130 moradias dos residenciais Madri e Verona, em Várzea Grande. Os empreendimentos integram o Programa SER Família Habitação, na modalidade Entrada Facilitada, e receberam investimento estadual de R$ 3,1 milhões em subsídios.
Operacionalizada pela MT Participações e Projetos (MT Par), a modalidade Entrada Facilitada auxilia famílias na aquisição do primeiro imóvel por meio da concessão de subsídios estaduais. Em Várzea Grande, os beneficiários podem receber até R$ 25 mil para aplicação na entrada da moradia.
O programa habitacional é desenvolvido em conjunto com o Governo Federal, permitindo que as famílias também utilizem os benefícios do Minha Casa, Minha Vida e os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para reduzir os custos da aquisição. O valor restante do imóvel é financiado pela Caixa Econômica Federal (CEF), em condições diferenciadas de crédito, tornando as prestações mais acessíveis.
O Programa SER Família Habitação já viabilizou mais de 45 mil moradias em todo o Estado. Na cidade de Várzea Grande, apenas na modalidade Entrada Facilitada, 2.203 unidades.
Serviço
Entrega de chaves de 130 moradias dos residenciais Madri e Verona
Data: 30 de junho de 2026 (terça-feira)
Horário: 16h30
Município: Várzea Grande/MT
Endereço: Rua Las Vegas (antiga Rua L), Bairro Novo Hollywood, Várzea Grande-MT
