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Cuiabá inicia processo de desapropriação para regularizar área do Contorno Leste
Decisão da prefeitura garante permanência das famílias e abre caminho para implantação de serviços essenciais após diálogo com comunidade e órgãos de controle.
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A Prefeitura de Cuiabá informou que será protocolado, nesta segunda-feira (1º), o pedido formal de desapropriação da área do Contorno Leste. O anúncio foi feito pelo prefeito Abilio Brunini (PL) durante reunião realizada neste domingo (30) com moradores da região.
Segundo Abilio, a medida permitirá dar início ao processo de regularização fundiária e oferecer segurança sobre a moradia às famílias instaladas no local. Ele ainda afirmou que a desapropriação é o melhor caminho para resolver o impasse, devido a presença de crianças e famílias em situação de vulnerabilidade, que moram no local.
Ele ressaltou que, embora a devolução da terra aos proprietários fosse a solução juridicamente mais adequada, o cenário social exige atenção especial, já que muitas famílias investiram recursos na construção das moradias e não têm outro lugar para onde ir.
O prefeito destacou que eventuais irregularidades individuais serão tratadas separadamente ao longo do procedimento. O objetivo, segundo ele, é garantir tranquilidade para que os moradores possam concluir o ano com mais segurança.
Conforme a prefeitura, além do pagamento aos proprietários via Justiça, a administração pública enviará à Câmara Municipal um projeto de lei para desafetar uma área pública localizada na via que passa pelo Aeroporto Bom Futuro, para resolver pendências relacionadas ao aeroporto e, ao mesmo tempo, viabilizar a solução para o Contorno Leste.
No entanto, até a última atualização desta reportagem, nenhuma emenda parlamentar foi destinada ao processo de regularização.
A decisão de desapropriar o terreno e iniciar a regularização fundiária foi tomada no sábado (29), após diálogos com a comunidade, representantes do Judiciário e do Ministério Público. De acordo com a administração municipal, os proprietários serão indenizados.
Com o início da regularização, a prefeitura poderá implantar serviços essenciais, como iluminação pública, abastecimento de água e outros atendimentos básicos. A equipe da Assistência Social deve fazer visitas técnicas para avaliar a situação de cada família.
Suspensão de desocupação
Em outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a desocupação em uma área do Contorno Leste, onde vivem cerca de 5 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social, em Cuiabá.
A liminar foi assinada pelo ministro Flávio Dino, que apontou irregularidades no relatório social elaborado pelo Governo de Mato Grosso e considerou que os critérios adotados para definir quem é vulnerável desrespeitam decisões já fixadas pelo STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na época da ação, movida pelo morador José Leonardo Vargas Galvis, foram citados como réus o CNJ, a Comissão de Soluções Fundiárias de Mato Grosso e o governador Mauro Mendes (União Brasil). A suspensão foi determinada após o ministro considerar que a triagem do Estado ignorou a realidade local e violou direitos fundamentais, como o acesso à moradia digna.
Manifestação
A decisão deu às famílias 40 dias para desocupar a área, mas agora, com a decisão do STF, esse prazo está suspenso até o julgamento final do processo. Segundo os moradores, eles ocupam a área desde 2023, antes de o proprietário entrar com uma ação pedindo a reintegração de posse do local.
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Moradores durante o protesto, em Cuiabá — Foto: TVCA
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Tarifa Zero completa um ano com mais de 1,3 milhão de passagens utilizadas pela população
A política de gratuidade no transporte coletivo de Cuiabá, instituída pela Lei Municipal nº 7.248, de 29 de abril de 2025, completou um ano no dia 29 de abril, consolidando-se como uma das principais iniciativas de inclusão social e mobilidade urbana no município. A “Tarifa Zero”, como é conhecida, instituída pela atual gestão, alcançou 1.309.812 passagens utilizadas ao longo desses 12 meses, conforme dados atualizados do sistema de bilhetagem disponibilizados por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública. Além da legislação específica, decretos complementares validaram a gratuidade em datas específicas, referentes a feriados e datas comemorativas, entre elas, o aniversário de Cuiabá, comemorado em 8 de abril.
O volume expressivo evidencia o impacto positivo da política pública, ampliando o acesso da população ao transporte coletivo e contribuindo para a redução de barreiras econômicas no deslocamento e no acesso às atividades de lazer, bem como aos espaços públicos.
A Tarifa Zero é válida exclusivamente no âmbito municipal de Cuiabá, não contemplando linhas intermunicipais. Conforme a Lei, vale para operacionalização nos dias de domingo, tendo beneficiado, em um ano, 52 domingos, sendo 35 deles em 2025 e 17 em 2026.
Em termos financeiros, o investimento total na política atingiu R$ 6.483.569,40 até a última atualização sistêmica. O montante reflete o esforço da administração municipal em garantir a sustentabilidade do programa, ao mesmo tempo em que reforça o compromisso com políticas públicas voltadas ao bem-estar social.
Ao completar um ano de vigência, a Tarifa Zero se firma como um instrumento estratégico para a mobilidade urbana em Cuiabá, com resultados concretos de que as pessoas aproveitam a iniciativa de ir e vir, podendo usufruir de momentos com a família e amigos, sem custos.
