Economia
Banco do Brasil é a única instituição habilitada para operar empréstimos consignados aos servidores estaduais de Mato Grosso
Com restrições e exigências trazidas na lei de autoria do governo, foi proibido que fintechs façam empréstimos consignados para servidores
Economia
A única instituição bancária aprovada para fazer empréstimo consignado para servidores públicos estaduais é o Banco do Brasil. A instituição atendeu todos os requisitos exigidos na Lei 12.933/2025, que foi elaborado pelo governador Otaviano Pivetta, encaminhado para a Assembleia Legislativa e a sanção foi publicada no dia 18 de junho do ano passado.
A legislação foi criada com o objetivo de ampliar a proteção aos servidores e estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de crédito consignado. Entre as principais mudanças estão a limitação do comprometimento da renda em até 35% e a extinção das modalidades de cartão de crédito consignado e cartão benefício.
“Estamos cuidando do servidor do Estado. Com essa lei, os servidores estão protegidos”, afirmou o governador Otaviano Pivetta, que ajudou na construção da lei que regulamentou o setor.
A lei também determina que as instituições interessadas em operar consignados no Estado possuam atendimento presencial em Mato Grosso e estejam regularmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuar como banco comercial, banco múltiplo, banco cooperativo, cooperativa de crédito ou a Caixa Econômica Federal.
Além disso, a nova legislação impede a atuação de fintechs na oferta de empréstimos consignados aos servidores estaduais.
Segundo o Governo do Estado, as medidas buscam garantir maior segurança nas operações de crédito, ampliar a fiscalização e evitar o superendividamento dos servidores públicos.
Discussão jurídica dos consignados
Ontem , dia 22, o Estado conseguiu uma decisão favorável junto ao Tribunal de Justiça (TJMT) que restabelece o bloqueio do repasse de valores cartões consignados diretamente a instituições financeiras alvo de investigação.
A decisão da desembargadora Vandymara Zanolo acolheu o recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que os descontos mensais fiquem resguardados em juízo, sob controle e fiscalização da Justiça, impedindo que o dinheiro seja entregue às instituições.
No recurso, a Procuradoria Geral do Estado pediu que as consignações fossem suspensas, no âmbito da ação civil pública, movida pelo Ministério Público Estadual e pelo Governo contra as empresas.
O Governo de Mato Grosso demonstrou, no recurso, que o cronograma de 120 dias para análise dos contratos, foi afetado exclusivamente pela falta de cooperação das instituições, que deixaram de fornecer os dados, documentos e bases contratuais necessários.
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Desenrola Adimplentes: governo lança etapa focada em informais que pagam dívidas em dia e beneficiários do Fies; veja regras
Modalidade é nova fase do Desenrola 2.0, lançado em maio e direcionado para pessoas que ganham até R$ 8.105. Expectativa do governo é de que as novas linhas de crédito possam ser buscadas por até 500 mil trabalhadores informais e 100 mil pessoas do Fies.
O governo federal lançou nesta segunda-feira (29) o chamado Desenrola Adimplentes, programa voltado para a população que ainda não está com dívidas bancárias vencidas, mas que paga juros mais elevados em seus financiamentos.
De acordo com o governo, o foco são trabalhadores informais — que não têm acesso ao consignado CLT, do servidor público ou do INSS — e estudantes com crédito do Fies Empreendedor.
A expectativa do governo é que as novas linhas de crédito possam ser buscadas por até 500 mil trabalhadores informais e até 100 mil integrantes do Fies. A renegociação vale para o Crédito Pessoal Não Consignado, com saldo de até R$ 15 mil, ao menos quatro parcelas já pagas e no máximo 90 dias de atraso. A taxa máxima será de 1,99% ao mês (veja mais abaixo).
“Estamos olhando para esse trabalhador que já honra com juros mais altos, que [agora] vai seguir honrando com taxa de juros mais baixa”, disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
A nova modalidade do programa foi lançada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante evento no Palácio do Planalto.
Esta é uma nova fase do programa de renegociação de dúvidas Desenrola 2.0, lançado em maio e direcionado para pessoas que ganham até cinco salários mínimos, ou seja, R$ 8.105, com débitos junto às instituições financeiras, além de agricultores, empresas de pequeno porte e devedores do Fies.
Quem aderir ao programa aceitará, como contrapartida, o bloqueio do CPF em plataformas de apostas por seis meses, informou o governo federal.
A exigência é uma forma de tentar evitar que o crédito mais barato oferecido pelo programa seja usado em apostas online — atividade que tem preocupado o governo pelo impacto no endividamento das famílias brasileiras.
Durante a apresentação nesta segunda-feira, Durigan também mencionou as novas regras para o crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A modalidade foi regulamentada na última sexta-feira (26).
Onde buscar o crédito
Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, as linhas de crédito poderão ser buscadas, de início, na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. Ele explicou que os bancos privados ainda vão decidir se vão aderir ou não às condições dessas novas linhas de crédito.
“Não há decisão de adesão unânime dos integrantes da Febraban [Federação Brasileira de Bancos]. Cada banco vai olhar. O perfil de público que vai ofertar. São linhas que operam hoje com taxa de juros elevada a um público que acaba, com muito sacrifício, honrando as operações”, disse Ceron.
“Mesmo um cliente de outra instituição, pode fazer sua análise de risco no BB e Caixa e migrar suas operações”, acrescentou o secretário da Fazenda.
Trabalhadores informais
Segundo a equipe econômica, a medida abrange trabalhadores informais, não incluindo trabalhadores CLT, aposentados, pensionistas nem servidores.
Além de refinanciar o débito antigo, será possível ter, ainda, um crédito adicional de até 50% do saldo devedor da dívida original.
Valerá para:
- Crédito Pessoal Não Consignado
- Ao menos 4 parcelas já pagas
- Em dia ou com no máximo 90 dias de atraso
- Saldo igual ou inferior a R$ 15 mil
Na renegociação, as condições serão as seguintes:
- Taxa máxima de juros: 1,99% a.m.
- Prazo: equivalente ao prazo remanescente da dívida original, com possibilidade de ampliação do prazo até no máximo 6 meses, a depender do prazo remanescente da dívida original
- Limite da Prestação: Nova prestação de no máximo 90% da prestação da dívida original
Estudantes empreendedores
O Ministério da Fazenda informou, ainda, que haverá novas linhas de crédito para pessoas físicas e empresas adimplentes no Fies.
Segundo o governo, parte relevante do público-alvo conclui cursos associados à profissões autônomas, necessitando de capital inicial para exercer suas atividades, sendo que parte já possui CNPJ.
O objetivo é financiar atividade empreendedora. O graduado, estando adimplente há pelo menos 36 meses, sem nenhuma renegociação, poderá buscar o crédito.
Os juros poderão ser de até 11% ao ano (0,87% ao mês), com limite de R$ 180 mil para pessoas jurídicas e de R$ 80 mil para pessoas físicas. O prazo máximo será de 96 e 60 meses, respectivamente.
