Mato Grosso
Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro
A norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual
Mato Grosso
A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.
O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.
A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.
O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.
A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.
Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.
Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.
Mato Grosso
Operação da Ager intensifica fiscalização e alerta para embarque seguro de crianças e adolescentes nas rodoviárias
Ação ocorrerá nos dias 1º e 2 de julho Mês Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) lança, nos dias 1º e 2 de julho, a 8ª Operação Conjunta Férias, iniciativa que reforça a fiscalização e a orientação aos passageiros do transporte rodoviário intermunicipal durante o período de férias.
O lançamento será realizado simultaneamente, às 8h30, no Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá, e na Rodoviária de Rondonópolis, reunindo representantes de órgãos públicos e entidades parceiras em uma mobilização voltada à segurança dos usuários do transporte rodoviário intermunicipal.
Nesta edição, em alusão ao Mês Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a operação terá como foco o embarque seguro de crianças e adolescentes, chamando a atenção para a importância da apresentação da documentação exigida para viagens de menores de idade, da prevenção ao tráfico de pessoas e da atuação integrada dos órgãos responsáveis pela garantia dos direitos da infância e da adolescência.
Além da fiscalização do transporte intermunicipal, a ação promoverá orientações aos passageiros sobre seus direitos e deveres, distribuição de material informativo e atendimento da Ouvidoria da Ager para recebimento de reclamações, denúncias, dúvidas e sugestões.
Durante a operação, os inspetores reguladores verificarão as condições de segurança, higiene e conforto dos veículos, a regularidade da prestação do serviço, o cumprimento das gratuidades previstas em lei, a correta aplicação das tarifas autorizadas e a documentação obrigatória para o embarque dos passageiros, com atenção especial às viagens envolvendo crianças e adolescentes.
A iniciativa contará com a participação da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Conselhos Tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Procon-MT e demais instituições parceiras que atuam tanto na garantia dos direitos infantojuvenis como para a melhoria do transporte coletivo de passageiros.
Julho é tradicionalmente um dos meses de maior movimento nas rodoviárias do Estado em razão das férias escolares. Apenas no Terminal Rodoviário de Cuiabá, mais de 216 mil passageiros circularam durante o mês de julho de 2025. O aumento da demanda reforça a importância das ações de fiscalização e orientação para garantir viagens seguras e em conformidade com a legislação.
Lançamento da 8ª Operação Conjunta Férias
Data: 1º de julho, às 8h30.
Local: Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá, e na Rodoviária de Rondonópolis, em Rondonópolis.
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