Mato Grosso
MP integra força-tarefa para acabar com lixões em Mato Grosso
Mato Grosso
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) participou da instalação da Mesa Técnica 9/2025 pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), voltada à construção de soluções para a gestão e destinação final dos resíduos sólidos no estado, na quinta-feira (11). A iniciativa reforça a atuação conjunta que já vem sendo conduzida pelo MPMT junto aos municípios, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) e demais instituições, com o objetivo de erradicar os lixões e viabilizar a implantação de aterros sanitários regionais.
Os trabalhos foram estruturados em duas frentes: uma envolvendo os municípios do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Portal do Araguaia (Cidesapa) e outra referente ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social Vale do Rio Cuiabá (Cides-VRC).
A promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Patrimônio Histórico e Cultural, do Meio Ambiente Urbano e de Assuntos Fundiários do MPMT, destacou que a mesa técnica representa um passo importante para superar o passivo ambiental histórico do estado.
“Quando instituições, gestores e sociedade se reúnem para compreender dificuldades e construir estratégias conjuntas, toda a coletividade é beneficiada. A destinação adequada é obrigação legal e urgência ambiental”, afirmou.
Também participou da instalação da Mesa Técnica o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, coordenador do Centro de Autocomposição de Conflitos (Compor).
Portal do Araguaia – Composto por municípios como Araguaiana, Barra do Garças e Torixoréu, o consórcio Cidesapa já possui estudos técnicos para uma solução regional, mas enfrenta conflitos entre iniciativas locais e projetos consorciados. A mesa técnica pactuou a realização de reunião conjunta para harmonizar os projetos e definir encaminhamentos para implantação.
Vale do Rio Cuiabá – Integrando municípios como Várzea Grande, Poconé e Nobres, o consórcio Cides-VRC enfrenta um dos maiores passivos ambientais do estado, com lixões ainda ativos e planos defasados. A região foi incorporada ao Plano Metropolitano de Gestão de Resíduos, tornando-se prioridade para articulação entre TCE-MT, MPMT, AMM e Governo do Estado.
(Com informações do TCE-MT).
Fotos: Diego Castro | MPC e Tony Ribeiro | TCE-MT
Mato Grosso
Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro
A norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual
A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.
O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.
A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.
O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.
A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.
Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.
Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.
