Política
Governador de MT vai acionar a Justiça contra decreto de Lula que homologou novas Terras Indígenas
Mauro Mendes critica expansão de territórios e destaca que regiões são produtivas. Lideranças indígenas defendem homologação após anos de luta por reconhecimento de direitos.
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O governador Mauro Mendes afirmou nesta terça-feira (18) que vai acionar a Justiça contra o decreto assinado pelo presidente Lula que ampliou e homologou a demarcação de três Terras Indígenas em Mato Grosso. A informação foi divulgada pela assessoria do governo estadual.
Os decretos, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na COP 30, em Belém, foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira (18). Lula homologou quatro Terras Indígenas, sendo três em Mato Grosso e uma que fica entre o Pará e o Amazonas.
Lideranças indígenas que representam esses territórios afirmaram ao g1 que essa conquista é resultado de anos de luta por reconhecimento de direitos diante de ameaças de morte, desmatamento ilegal e disputas territoriais.
As novas terras homologadas são:
- Terra Indígena Estação Parecis, em Diamantino;
- Terra Indígena Manoki, em Brasnorte;
- Terra Indígena Uirapuru, localizada nos municípios de Campos de Júlio, Nova Lacerda e Conquista D’Oeste.
O ponto criticado pelo governador se refere à ampliação das áreas indígenas demarcadas. No caso da Manoki, tradicionalmente reconhecida com cerca de 46 mil hectares, teve sua área ampliada para aproximadamente 250 mil hectares, segundo dados divulgados pelo próprio governo federal.
De acordo com o governador, a ampliação desrespeita diretamente o artigo 13 da Lei 14.701, que proíbe a expansão de terras indígenas já demarcadas.
Já as outras duas Terras Indígenas (Estação Parecis e Uirapuru), segundo o governador, estão localizadas em regiões produtivas do estado.
O governador disse que determinou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para entrar na Justiça e barrar essa medida.
“Não estamos discutindo o direito dos povos indígenas, que é legítimo, mas sim um decreto que afronta a lei, cria insegurança jurídica e coloca em risco a vida de quem mora e produz nessas áreas”, afirmou o governador.
Atualmente, o estado tem 73 terras indígenas demarcadas, que somam 15 milhões de hectares, o equivalente a 16% de todo o território estadual.
O governador também destacou que na região da Manoki existem centenas de famílias e dezenas de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) registrados, alguns deles amparados por decisão judicial, o que agrava a situação de conflito fundiário.
Ao todo, um relatório do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) apontou que foram contabilizados 18 casos de conflitos e disputas territoriais envolvendo indígenas no estado, em 2024.
Já em relação à invasão, exploração ilegal de recursos naturais e danos ao patrimônio foram 32 casos no estado. Além disso, o Cimi também destacou que houve ameaças de morte a duas lideranças indígenas locais.
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ALMT aprova projetos que fortalecem Judiciário e política de investimentos em Mato Grosso
Próxima sessão convocada para o dia 6 de maio, às 9 horas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (29), propostas que impactam diretamente na estrutura do Judiciário e na política de atração de investimentos.
Um dos destaques da pauta foi o Projeto de Lei Complementar 27/2026, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera o Anexo I da Lei nº 4.964/1985, responsável pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado. A proposta acrescenta e denomina novas unidades judiciárias nas comarcas de Guarantã do Norte, Sapezal e Tapurah, ampliando a estrutura do Poder Judiciário, visando melhorar a prestação jurisdicional nessas regiões.
Ainda em segunda votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 174/2026, da Mensagem 25/2026, que altera a Lei 12.631/2024, que instituiu a Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade (Invest MT). A mudança visa aperfeiçoar o funcionamento da autarquia, considerada estratégica para atrair novos negócios e fortalecer a economia estadual.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Na pauta de primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 20/2026, Mensagem 40/2026, que dentre as modificações, o governo destaca a necessidade de sanar situações de ausência de isonomia no tratamento conferido aos servidores da Administração Pública Estadual. Para tanto, propõe-se a atualização da Lei Complementar 04/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público, e da Lei Complementar 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado.
Já o Projeto de Lei Complementar 58/2025 teve pedido de vista do deputado Valdir Barranco (PT). A proposta trata da reorganização do Conselho Estadual de Saúde (CES-MT), incluindo aspectos como composição, atribuições e funcionamento do colegiado, além de revogar dispositivos de legislação anterior.
