Política
Justiça anula decisão de cassação de vereadora em Cuiabá
Com a decisão, a parlamentar reverteu o processo que, em 2024, havia levado à perda do cargo e à suspensão de seus direitos políticos.
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A cassação do mandato da vereadora Edna Sampaio (PT) foi anulado nesta terça-feira (9), após decisão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo. Com a decisão, a parlamentar reverteu o processo que, em 2024, havia levado à perda do cargo e à suspensão de seus direitos políticos.
De acordo com a defesa realizada pelo pelo advogado Julier Sebastião, o tribunal “reconheceu cerceamento de defesa porque o advogado não foi devidamente intimado nos autos”, apesar de constar formalmente no processo. A tese foi acolhida pelos magistrados em um placar de três a dois.
A falta de notificação à defesa tornou nulo tanto o processo de cassação quanto os efeitos decorrentes dele, incluindo a suspensão dos direitos políticos da vereadora.
Em 2024, Edna Sampaio teve o mandato cassado pela Câmara Municipal de Cuiabá por quebra de decoro, após ser acusada de participação em um suposto esquema de “rachadinha” em seu gabinete. Foi a segunda cassação da parlamentar, a primeira, em 2023, também já havia sido anulada pela Justiça, o que garantiu seu retorno ao Legislativo.
A nova comissão processante instaurada após o retorno da vereadora teve seu resultado invalidado pela decisão desta terça-feira.
Suspeita de ‘rachadinha’
Vazamentos de prints de conversas da vereadora com a ex-chefe de gabinete, Laura Natasha, em maio de 2023, mostrou uma suposta “rachadinha” de valores de Verbas Indenizatórias.
Conforme documento, em 2022, a parlamentar recebeu pelo menos R$ 20 mil em transferências feitas pela ex-chefe de Gabinete.
A ex-chefe foi exonerada no final do ano passado, quando estava gestante, e acabou sendo indenizada em R$ 70 mil. Ela ganhava R$ 7 mil de salário e mais R$ 5 mil de VI.
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Aprovado em segunda votação projeto que garante que pais acompanhem de perto a evolução de alunos da educação especial
Proposta cria sistema de monitoramento para embasar o Plano de Ensino Individualizado (PEI) e aprimorar as práticas pedagógicas na rede pública
Foi aprovado em segunda votação, no último dia 11, o Projeto de Lei nº 750/2024, de autoria do deputado Max Russi (Podemos), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A proposta cria um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de inclusão na rede estadual de ensino, visando garantir que alunos com deficiência e necessidades especiais recebam um atendimento pedagógico de alta qualidade.
O projeto estabelece que todas as unidades escolares da rede estadual enviem, semestralmente, relatórios detalhados à Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Esses documentos devem conter as práticas pedagógicas aplicadas e a avaliação da aprendizagem de cada aluno da educação especial.
“Com a sanção desta lei, teremos dados concretos para formular políticas públicas mais eficientes e direcionadas às necessidades reais dos nossos alunos. É um passo fundamental para que a inclusão não seja apenas um conceito, mas uma prática monitorada e em constante evolução”, destacou Russi.
Um dos diferenciais da proposta é a integração com as famílias, os relatórios deverão ser compartilhados com pais ou responsáveis, permitindo o acompanhamento próximo do desenvolvimento do estudante. Além disso, os dados servirão como base para a elaboração do Plano de Ensino Individualizado (PEI) de cada aluno para o semestre seguinte.
O texto garante o sigilo das informações pessoais, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). O projeto segue agora para a sanção do governador Mauro Mendes.
