Política
Prefeitura de Cuiabá institui Comissão de Farmácia e Terapêutica Permanente
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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), publicou o Ato Normativo nº 002/2025, que institui oficialmente a Comissão de Farmácia e Terapêutica Permanente (CFTP) e o Núcleo Municipal de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS-Cuiabá). A medida foi divulgada na edição nº 1250 da Gazeta Municipal desta segunda-feira (24) e reforça o compromisso do Município com a segurança do paciente, o uso racional de medicamentos e a adoção de tecnologias em saúde baseadas em evidências científicas.
O ato, assinado pela secretária municipal de Saúde, Danielle Carmona, atende às diretrizes da Política Nacional de Medicamentos, da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, da Política Nacional de Atenção Hospitalar e às normas federais que regulamentam a segurança do paciente e a atuação das comissões de farmácia e terapêutica no país.
Com caráter técnico, científico, consultivo e deliberativo, a CFTP passa a ser vinculada à Secretaria Adjunta de Assistência Farmacêutica e Insumos Hospitalares (SAAFIH). Entre suas atribuições estão a elaboração e atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), a revisão do Guia Farmacoterapêutico (GFT), a proposição de protocolos terapêuticos, a regulamentação do uso de medicamentos de alto custo e o apoio a ações de farmacovigilância e tecnovigilância na rede municipal.
A norma também estabelece que a CFTP terá estrutura composta por três comitês: Executivo, Representativo e Técnico. A composição nominal dos membros será definida por meio de portaria específica, assim como o regimento interno que detalhará funções e atribuições.
A Comissão também será responsável por avaliar solicitações de incorporação, exclusão ou modificação de tecnologias em saúde, considerando critérios como evidências científicas, custo-efetividade e impacto orçamentário; além de regulamentar a relação entre a indústria farmacêutica e os serviços municipais, conforme normas federais vigentes.
Outra novidade é a criação do NATS-Cuiabá, que irá apoiar decisões de gestão com análises críticas baseadas em evidências. O núcleo apresentará relatórios técnicos à CFTP, promoverá articulação com a Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (REBRATS) e incentivará a implantação da cultura de avaliação de tecnologias em toda a rede municipal.
A CFTP também poderá instituir Grupos de Trabalho Temáticos para aprofundar análises sobre protocolos clínicos, tecnologias emergentes, medicamentos de alto custo e outras demandas estratégicas. As reuniões da Comissão ocorrerão mensalmente, com registro em ata e arquivamento na SAAFIH.
As funções desempenhadas pelos integrantes da CFTP e do NATS-Cuiabá serão consideradas de relevante interesse público, sem remuneração adicional.
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ALMT aprova projetos que fortalecem Judiciário e política de investimentos em Mato Grosso
Próxima sessão convocada para o dia 6 de maio, às 9 horas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (29), propostas que impactam diretamente na estrutura do Judiciário e na política de atração de investimentos.
Um dos destaques da pauta foi o Projeto de Lei Complementar 27/2026, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera o Anexo I da Lei nº 4.964/1985, responsável pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado. A proposta acrescenta e denomina novas unidades judiciárias nas comarcas de Guarantã do Norte, Sapezal e Tapurah, ampliando a estrutura do Poder Judiciário, visando melhorar a prestação jurisdicional nessas regiões.
Ainda em segunda votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 174/2026, da Mensagem 25/2026, que altera a Lei 12.631/2024, que instituiu a Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade (Invest MT). A mudança visa aperfeiçoar o funcionamento da autarquia, considerada estratégica para atrair novos negócios e fortalecer a economia estadual.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Na pauta de primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 20/2026, Mensagem 40/2026, que dentre as modificações, o governo destaca a necessidade de sanar situações de ausência de isonomia no tratamento conferido aos servidores da Administração Pública Estadual. Para tanto, propõe-se a atualização da Lei Complementar 04/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público, e da Lei Complementar 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado.
Já o Projeto de Lei Complementar 58/2025 teve pedido de vista do deputado Valdir Barranco (PT). A proposta trata da reorganização do Conselho Estadual de Saúde (CES-MT), incluindo aspectos como composição, atribuições e funcionamento do colegiado, além de revogar dispositivos de legislação anterior.
