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Por que MT tem mais de 60 casamentos de crianças e adolescentes proibidos por lei
A Anoreg-MT alega que não houve registro de casamento civil de crianças de 10 a 14 anos após a lei.
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Mato Grosso registrou 67 casamentos civis de crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos, dentro dos 900 contabilizados no estado. Esse número corresponde a 0,06% dos mais de 34 mil crianças e adolescentes vivendo em união conjugal no Brasil, segundo dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados no dia 5 de novembro.
⚖️ O casamento civil de menores de 16 anos é proibido pela Lei nº 13.811 de 2019 sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro — que representa a proibição definitiva do casamento infantil no Brasil. Ela alterou o Código Civil para eliminar todas as exceções que antes permitiam o casamento de menores de 16 anos em situações específicas, como gravidez.
A Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT) alega que não houve registro de casamento civil de crianças e adolescentes de 10 a 14 anos após a publicação da lei. Segundo a instituição, as uniões divulgadas pelo IBGE são de registros anteriores, feitos quando ainda havia hipóteses específicas de permissão judicial.
Em entrevista ao g1, a representante da Diretoria de pesquisa do IBGE, Luciene Aparecida Ferreira de Barros, explicou que é de conhecimento do Instituto que é um dado que foge da legislação, porque não é permitida a união destas pessoas. Ela ressaltou que o Censo busca retratar a realidade e que, nesse caso, não podem denunciar os casos ao Ministério Público, porque isso feriria o sigilo da informação.
“Não pedimos documento, nem comprovação. Se aparece registro de união entre 10 e 14 anos, ele é anotado. Nosso papel não é fiscalizar, é registrar”, disse.
Mais de 3,3 mil crianças e adolescentes formaram famílias em SP em 2022
Ainda segundo ela, a análise mostrou que grande parte dessas uniões se concentra em torno dos 14 anos. “Os dados estão disponíveis para que gestores e pesquisadores aprofundem a investigação sobre o tema. A pergunta sobre união é feita a todas as pessoas acima de 10 anos”, pontuou.
Já a Anoreg informou que os dados registrados pelo IBGE são declaratórios e é preciso do documento para poder falar sobre a existência desses casamentos civis. A associação disse que só pode se manifestar diante de casos concretos, para verificar se se trata de casamento registrado ou apenas de pessoas vivendo em união.
Ao g1, Larissa Aguida Vilela Pereira de Arruda, que é tabelia e Oficial de Registro Civil do Cartório Coxipó do Ouro em Cuiabá, contou que hoje a idade núbil é de 16 anos, e entre 16 e 18 só é possível casar com autorização dos pais ou suprimento judicial.
“Sempre foi estupro de menor e ainda hoje é tido como estupro de vulnerável, mas não é mais permitido casamento para se livrar da condenação criminal”, explicou.
Larissa informou que para verificar a idade e documentação dos noivos antes de emitir a certidão do casamento tem que ser apresentada a certidão de nascimento atualizada.
“Não temos conhecimento se tem como um adolescente ou as pessoas acreditarem que estão casados no civil, sem que o processo tenha a validade legal, mas a gente não tem visto muito isso”, contou.
Impacto social
A assistente social da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Bruna Andrade Irineu, informou que ao se falar da saúde mental em situações de vulnerabilidade, é preciso entender que não se trata de relações consensuais. A Justiça aponta que pessoas de determinadas idades não têm capacidade de decidir sobre sua vida amorosa. Por isso, os riscos são graves.
“Não é casamento, é uma relação violenta e não consensual que ameaça a integridade da criança, especialmente das meninas”, pontuou.
Ainda segundo a assistente social, a pobreza e os abusos impulsionam essas uniões, cujos efeitos para a vida adulta são graves. Esses casos precisam ser monitorados para que deixem de existir. Criança tem que estudar, tem que brincar.
“Não se trata apenas da saúde física de um corpo infantil que não deveria viver relação sexual e conjugal, mas também da cidadania. Criança tem que aprender devagarzinho a exercer a sua cidadania, aprender a cuidar da sua vida para quando mais adiante na idade adulta possa viver plenamente suas relações amorosas”, disse.
Bruna disse que de certa forma, há aprovação de uniões ilegais com menores de 16 anos pelo fato de que o país é marcado por pobreza, racismo e sexismo, especialmente em regiões mais interioranas. A pobreza leva a população a acreditar em soluções ilegais para enfrentar os desafios impostos pela miséria. Conforme a legislação brasileira, a responsabilidade por esses casamentos é dos responsáveis pela criança.
“Trata-se de uma combinação de pobreza, abuso e desproteção dos direitos da criança e do adolescente”, completou.
A assistente social afirmou ainda que a vida escolar e o desenvolvimento destas crianças são profundamente afetados quando assumem responsabilidades que não deveriam.
Para ela, o poder público, em todas as suas esferas, tem a responsabilidade de monitorar e fazer cessar essas situações, porque estamos falando de uma ilegalidade e da proteção dos direitos da criança e do adolescente.
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Expedição MT Produtivo mobiliza cooperativas e produtores da agricultura familiar para acesso a recursos públicos
Com investimento de US$ 100 milhões, sendo US$ 80 milhões financiados pelo Banco Mundial, o projeto visa fortalecer a agricultura familiar com foco em sustentabilidade, inclusão produtiva e geração de renda
Associações, cooperativas e produtores da agricultura familiar começam a ser mobilizados nesta terça-feira (28.4), às 13h30, durante a abertura da expedição do projeto MT Produtivo – Desenvolvimento e Sustentabilidade, em Cuiabá. O encontro acontece no Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal (INPP), na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), e reúne também participantes de Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger.
Coordenado pelo Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT), em parceria com a Empaer, o projeto tem como objetivo preparar o público-alvo para acessar recursos via chamamento público, conectando políticas públicas à realidade no campo.
Com investimento de US$ 100 milhões, sendo US$ 80 milhões financiados pelo Banco Mundial, o MT Produtivo visa fortalecer a agricultura familiar com foco em sustentabilidade, inclusão produtiva e geração de renda.
Ainda nesta semana, a expedição acontecerá em Nossa Senhora do Livramento, Tangará da Serra, Campo Verde e Rosário Oeste, envolvendo cooperativas, associações e produtores de municípios vizinhos.
Agenda completa da Expedição MT Produtivo
04/05 – Rondonópolis
Local: Auditório da SECITECI – 13h30
Abrange: Rondonópolis, Jaciara, Juscimeira, São Pedro da Cipa e Itiquira
05/05 – Cáceres
Local: Auditório CREA/MT – 13h30
Abrange: Cáceres e Glória d’Oeste
05/05 – Paranatinga
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Paranatinga e Primavera do Leste
06/05 – Araputanga
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Araputanga, São José dos Quatro Marcos e Mirassol d’Oeste
06/05 – Campinápolis
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Campinápolis e Nova Xavantina
07/05 – Pontes e Lacerda
Local: Espaço Cultural – 13h30
Abrange: Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Vila Bela da Santíssima Trindade, Conquista d’Oeste e Vale de São Domingos
08/05 – Comodoro
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Comodoro
08/05 – Bom Jesus do Araguaia
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Bom Jesus do Araguaia e Serra Nova Dourada
11/05 – Juína
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Juína, Brasnorte, Juara e Castanheira
11/05 – Vila Rica
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Vila Rica
12/05 – Juruena
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Juruena e Aripuanã
13/05 – Colniza
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Colniza
19/05 – Cláudia
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Cláudia e União do Sul
19/05 – Nova Bandeirantes
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Nova Bandeirantes
20/05 – Itanhangá
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Itanhangá e Tapurah
20/05 – Alta Floresta
Local: Auditório da SECITECI – 13h30
Abrange: Alta Floresta, Carlinda, Nova Canaã do Norte e Novo Mundo
21/05 – Sorriso
Local: Sede Administrativa do Sicredi Celeiro – 13h30
Abrange: Sorriso, Sinop e Vera
21/05 – Terra Nova do Norte
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Terra Nova do Norte, Guarantã do Norte, Peixoto de Azevedo e Nova Santa Helena
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