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Segunda parcela do 13º salário: data limite e multa por atraso
Com a chegada de dezembro, um dos direitos mais esperados pelos trabalhadores é o 13º salário, um benefício garantido pela Lei nº 4.090/1962
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O 13º salário funciona como uma gratificação natalina e deve ser pago em duas parcelas, respeitando prazos legais. Entender quando a segunda parcela deve ser depositada e quais são as consequências para o empregador em caso de atraso é essencial tanto para quem recebe quanto para quem paga.
Como funciona o pagamento do 13º salário
Todo trabalhador com carteira assinada tem direito ao 13º salário, proporcional ao tempo de serviço no ano. O valor corresponde a 1/12 da remuneração por mês trabalhado, e o cálculo leva em conta o salário bruto, adicionais, horas extras e comissões.
A legislação determina que o pagamento seja feito em duas parcelas. A primeira deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro. Essas datas são obrigatórias para todas as empresas, independentemente do porte ou setor de atuação.
Data limite da segunda parcela
A segunda parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano. Essa etapa representa a quitação total do benefício, descontando-se os encargos obrigatórios, como INSS e Imposto de Renda (quando aplicável).
Na prática, a primeira parcela funciona como um adiantamento, enquanto a segunda encerra o pagamento integral. Caso o dia 20 caia em final de semana ou feriado, o depósito deve ser feito no último dia útil anterior, garantindo que o trabalhador receba dentro do prazo legal.
O que acontece se a empresa não pagar no prazo?
O atraso no pagamento do 13º salário configura infração trabalhista e pode gerar penalidades severas para o empregador. Segundo o artigo 3º da Lei nº 4.749/1965, o descumprimento dos prazos acarreta multa administrativa e pode levar a ações na Justiça do Trabalho.
As principais consequências
- Multa administrativa: aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho, no valor mínimo de R$ 170,26 por empregado, podendo dobrar em caso de reincidência;
- Ação trabalhista: o empregado pode ingressar com processo para cobrar o valor devido, acrescido de juros e correção monetária;
- Danos morais: em casos de atraso prolongado ou intencional, a empresa pode ser condenada a indenizar o trabalhador por prejuízos financeiros e emocionais.
Além disso, deixar de pagar o 13º dentro do prazo compromete o cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais da empresa, podendo gerar problemas em auditorias e dificultar a emissão de certidões negativas.
O que fazer se a segunda parcela não for paga?
Caso o empregador não deposite o valor até a data limite, o trabalhador deve, primeiramente, tentar resolver de forma interna, comunicando o setor de RH ou financeiro. Se o problema persistir, é possível registrar denúncia junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do portal Gov.br, ou buscar orientação jurídica para ingressar com ação trabalhista.
Vale lembrar que o direito ao 13º não prescreve de imediato. O trabalhador tem até cinco anos para cobrar valores não pagos ou pagos com atraso, respeitando o limite de dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação.
Conclusão
O pagamento da segunda parcela do 13º salário até 20 de dezembro é uma obrigação legal e um direito essencial do trabalhador. O descumprimento do prazo pode gerar multas, ações judiciais e até indenizações por danos morais.
Para as empresas, cumprir o calendário evita sanções e reforça a credibilidade junto aos colaboradores. Já para o trabalhador, é importante acompanhar as datas e agir rapidamente caso o valor não seja depositado dentro do prazo previsto por lei.
Perguntas frequentes sobre o 13º salário
1. Quem tem direito ao 13º salário?
Todo trabalhador com carteira assinada, além de aposentados e pensionistas do INSS.
2. Quando o 13º deve ser pago?
A primeira parcela até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.
3. Posso receber o 13º junto com as férias?
Sim, desde que o pedido seja feito até janeiro do mesmo ano.
4. O que acontece se a empresa não pagar o 13º?
O empregador pode ser multado e obrigado a pagar o valor com correção.
5. Quem está afastado pelo INSS tem direito?
Sim, o valor é pago parcialmente pela empresa e pelo INSS, conforme o período de afastamento.
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Expedição MT Produtivo mobiliza cooperativas e produtores da agricultura familiar para acesso a recursos públicos
Com investimento de US$ 100 milhões, sendo US$ 80 milhões financiados pelo Banco Mundial, o projeto visa fortalecer a agricultura familiar com foco em sustentabilidade, inclusão produtiva e geração de renda
Associações, cooperativas e produtores da agricultura familiar começam a ser mobilizados nesta terça-feira (28.4), às 13h30, durante a abertura da expedição do projeto MT Produtivo – Desenvolvimento e Sustentabilidade, em Cuiabá. O encontro acontece no Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal (INPP), na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), e reúne também participantes de Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger.
Coordenado pelo Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT), em parceria com a Empaer, o projeto tem como objetivo preparar o público-alvo para acessar recursos via chamamento público, conectando políticas públicas à realidade no campo.
Com investimento de US$ 100 milhões, sendo US$ 80 milhões financiados pelo Banco Mundial, o MT Produtivo visa fortalecer a agricultura familiar com foco em sustentabilidade, inclusão produtiva e geração de renda.
Ainda nesta semana, a expedição acontecerá em Nossa Senhora do Livramento, Tangará da Serra, Campo Verde e Rosário Oeste, envolvendo cooperativas, associações e produtores de municípios vizinhos.
Agenda completa da Expedição MT Produtivo
04/05 – Rondonópolis
Local: Auditório da SECITECI – 13h30
Abrange: Rondonópolis, Jaciara, Juscimeira, São Pedro da Cipa e Itiquira
05/05 – Cáceres
Local: Auditório CREA/MT – 13h30
Abrange: Cáceres e Glória d’Oeste
05/05 – Paranatinga
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Paranatinga e Primavera do Leste
06/05 – Araputanga
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Araputanga, São José dos Quatro Marcos e Mirassol d’Oeste
06/05 – Campinápolis
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Campinápolis e Nova Xavantina
07/05 – Pontes e Lacerda
Local: Espaço Cultural – 13h30
Abrange: Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Vila Bela da Santíssima Trindade, Conquista d’Oeste e Vale de São Domingos
08/05 – Comodoro
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Comodoro
08/05 – Bom Jesus do Araguaia
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Bom Jesus do Araguaia e Serra Nova Dourada
11/05 – Juína
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Juína, Brasnorte, Juara e Castanheira
11/05 – Vila Rica
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Vila Rica
12/05 – Juruena
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Juruena e Aripuanã
13/05 – Colniza
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Colniza
19/05 – Cláudia
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Cláudia e União do Sul
19/05 – Nova Bandeirantes
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Nova Bandeirantes
20/05 – Itanhangá
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Itanhangá e Tapurah
20/05 – Alta Floresta
Local: Auditório da SECITECI – 13h30
Abrange: Alta Floresta, Carlinda, Nova Canaã do Norte e Novo Mundo
21/05 – Sorriso
Local: Sede Administrativa do Sicredi Celeiro – 13h30
Abrange: Sorriso, Sinop e Vera
21/05 – Terra Nova do Norte
Local: Câmara Municipal – 13h30
Abrange: Terra Nova do Norte, Guarantã do Norte, Peixoto de Azevedo e Nova Santa Helena
