Mato Grosso
Em 2025 mais de 1,7 milhão de veículos do Estado foram licenciados de forma 100% online
A emissão digital do licenciamento veicular oferece mais comodidade, praticidade e agilidade a um dos serviços mais demandados do Detran-MT
Mato Grosso
A emissão do Licenciamento veicular de forma online foi um dos avanços da atual gestão que garantiu comodidade, praticidade e celeridade no serviço, que é um dos mais procurados no Detran-MT.
Somente em 2025, mais de 1,7 milhão de veículos do Estado foram licenciados de forma 100% online, sem necessidade de deslocamento às unidades do Detran. “Com a possibilidade de pagar e emitir o documento de forma online, conseguimos reduzir a burocracia e tornar o serviço, que é muito procurado, mais eficiente e célere”, enfatizou o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos.
Com a emissão do Licenciamento online não é mais necessário pedir a segunda via do documento caso o proprietário do veículo tenha sofrido extravio, furto ou roubo do documento. Basta imprimir a segunda via em qualquer lugar com acesso à internet e impressora, sem custos adicionais.
Ao emitir o documento de forma online, o mesmo pode ser impresso em papel comum e terá um QR Code, ligado à base nacional de dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que garante o valor jurídico, a autenticidade e a segurança do documento.
“Ou seja, o cidadão poderá portar o documento impresso em papel comum e, se for parado em alguma fiscalização de trânsito, pode apresentar o documento com tranquilidade. O agente de trânsito irá checar a veracidade do documento pelo QR Code”, explicou o diretor de Habilitação e Veículos do Detran-MT, Alessandro de Andrade.
O pagamento da taxa e a emissão do documento do veículo estão disponíveis de forma online desde 2020, quando o antigo “verdinho” deixou de existir. O servidor público Tales Almeida é um dos proprietários de veículo que já emitiu seu Licenciamento online e conta sobre a praticidade do serviço.
“Ficou muito simples e bem mais rápido pagar e emitir o documento. Em poucos minutos já estamos com o Licenciamento em mãos. Com certeza é uma comodidade que otimiza nosso tempo, na correria do dia a dia, de não precisar ir ao Detran para pegar o documento do carro”, falou.
Licenciamento online
O proprietário do veículo pode emitir o licenciamento de forma online por meio do site do Detran-MT (www.detran.mt.gov.br) ou pelo aplicativo MT Cidadão.
Pelo site do Detran, basta clicar no menu “Consulte seu veículo”, depois digitar a placa e o Renavam. Na sequência, vai abrir uma página para digitar o CPF do proprietário do veículo. Em seguida, vai aparecer a página contendo todas as informações do veículo e a opção “CRLV Digital”.
Ao clicar, o modelo para impressão A4 irá aparecer na tela para impressão. Também é possível baixar a versão digital em arquivo PDF, que possui valor jurídico assim como o documento impresso.
Mato Grosso
Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro
A norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual
A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.
O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.
A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.
O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.
A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.
Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.
Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.
