Mato Grosso
1º Feirão SER Família Habitação tem 1,5 mil imóveis disponíveis em 11 bairros de Cuiabá e Várzea Grande
Evento é realizado pelo Governo de Mato Grosso e tem o objetivo de ampliar o acesso ao subsídio estadual para aquisição de imóveis
Mato Grosso
O 1º Feirão SER Família Habitação, que ocorre nesta sexta-feira (5.12) e sábado (6), no estacionamento do Shopping Pantanal, em Cuiabá, conta com 1,5 mil moradias disponíveis em 11 bairros da Capital e de Várzea Grande. O evento é uma oportunidade para que as famílias que sonham com o primeiro imóvel possam adquirir a moradia com subsídio de até R$ 25 mil do Governo de Mato Grosso.
As unidades habitacionais oferecidas para aquisição estão localizadas nos seguintes bairros de Cuiabá: Parque Atalaia, São Francisco, Parque Geórgia, Altos do Parque, Tropical Ville, São José, Parque Cuiabá e Pedra 90. Já em Várzea Grande, as casas ou apartamentos estão nos bairros Canelas, Costa Verde e Cristo Rei.
Idealizado pela primeira-dama, Virginia Mendes, o SER Família Habitação, na modalidade Entrada Facilitada, possibilita que as famílias tenham acesso a imóveis com alto padrão de qualidade e toda a infraestrutura urbana a partir de um subsídio aportado pelo Governo do Estado.
Os beneficiados podem receber até R$ 25 mil, sendo que o valor pode ser acrescido do subsídio do programa habitacional federal, o Minha Casa, Minha Vida, e também das vantagens de uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“Eu sei como é importante para uma família ter o imóvel próprio e fico muito emocionada sempre que há entregas. É por isso que sempre penso em formas de tornar o programa mais acessível”, afirma a primeira-dama.
Empreendimentos disponíveis
Um dos empreendimentos disponíveis é o condomínio de apartamentos Altos da Geórgia, que fica no Parque Geórgia, em Cuiabá. A área útil de cada unidade é de 51,81 metros quadrados. As obras já estão em andamento e a previsão de entrega é para 31 de março do ano que vem.
Além do Altos da Geórgia, Cuiabá tem imóveis no Residencial Chapada Atalaia, Alameda Cerrado, Residencial Siriema, Mirante do Norte, Parque das Flores, Vila dos Pássaros, Villaggio Lírios, Villaggio Orchídeas e Vila Nova. Na cidade vizinha, Várzea Grande, os empreendimentos disponíveis são os condomínios Canto das Mangueiras, Chapada das Mangueiras e Merit.
Os detalhes de cada uma das opções estão no site da MT Participações e Projetos (MT Par), www.mtpar.mt.gov.br, onde as famílias também podem fazer o cadastro no Sistema Habitacional de Mato Grosso (Sihab-MT), que é a porta de entrada para o Programa SER Família Habitação.
O presidente da MT Par, Wener Santos, explica que uma das vantagens do programa é a possibilidade de escolha por parte do beneficiado.
“Temos empreendimentos em vários pontos da cidade e o cidadão pode escolher conforme a sua preferência e necessidade. Agora, é bom deixar claro que, independente do local de escolha, todos os imóveis possuem infraestrutura e ótima qualidade de construção. Tudo para que as pessoas tenham dignidade e segurança em sua nova casa”, assegura.
As empresas que estão com estandes no feirão são: MRV, Cumbres Brasil, Paiaguás, Mais Lar, Menin, WR Engenharia, Ecovita e Pacaembu. Além delas, há um espaço de atendimento da MT Par e da Caixa Econômica Federal (CEF).
SER Família Habitação
Atualmente, o programa já concedeu subsídio a mais de 15 mil famílias em Mato Grosso e está presente em 113 municípios. Ele é desenvolvido em parceria com os municípios, o Governo Federal e também a Caixa.
Mato Grosso
Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro
A norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual
A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.
O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.
A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.
O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.
A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.
Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.
Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.
