Política
Senadores querem mudança em dosimetria e indicam restringir redução de penas ao 8 de Janeiro
Avaliação é de que texto está ‘genérico’; pedidos de mudança partem do próprio comando da CCJ
Política
Senadores defendem alterações no projeto de redução de penas, conhecido como dosimetria, incluído na pauta do plenário da próxima quarta-feira (17). Uma das principais propostas é restringir os efeitos da medida exclusivamente aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro.
A sugestão de mudança foi formalizada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Segundo ele, a versão aprovada pela Câmara apresenta redação ampla, com potencial para alcançar outros tipos de crime, como corrupção e violência sexual.
“O texto aprovado permite a aplicação genérica dos critérios de dosimetria penal a uma ampla gama de crimes alheios ao contexto que motivou a iniciativa legislativa, incluindo crimes de corrupção, crimes ambientais, crimes praticados com violência ou grave ameaça e crimes de natureza sexual”, justificou o parlamentar ao apresentar a proposta de alteração.
A possibilidade de ajuste tem ganhado força no Senado, conforme apurou a reportagem. Questionado pelo R7, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), avaliou que a delimitação do benefício aos casos do 8 de Janeiro não encontraria resistência entre os deputados.
“O que importa é a gente votar e resolver”, afirmou. Segundo ele, caso o texto sofra mudanças, ainda haveria tempo para nova votação na Câmara antes do recesso legislativo, com possibilidade de análise já na quinta-feira (18).
Competência do Senado
A hipótese de alteração também é mencionada pelo líder do Republicanos no Senado, Messias de Jesus (RR). Para ele, a Casa possui competência e capacidade técnica para promover ajustes no projeto, se necessário, e não vê espaço para disputas institucionais.
“Não precisa ser iniciativa do Senado, não há essa história de protagonismo, de ‘tem que ser o Senado que fez’. A Câmara iniciou, a Câmara votou, está aqui conosco. Nós podemos, sem dúvida nenhuma, fazer as modificações necessárias e devolver à Câmara dos Deputados para que possa votar novamente”, afirmou.
Ao R7, o senador reforçou que o principal entrave do texto atual está justamente na falta de delimitação clara das reduções de pena aos atos de 8 de Janeiro, o que pode dificultar a aprovação.
“Eu acredito que a grande crise no momento é essa questão, porque, se não ficar explícita a referência ao 8 de Janeiro, nós vamos encontrar dificuldades para aprovar. Eu creio que seja necessário especificar”, disse.
Na pauta, apesar de protestos
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mantém a previsão de votação do projeto na próxima quarta-feira (17), apesar da pressão contrária à análise do texto. A mobilização resultou em protestos realizados no último domingo em 21 capitais.
As manifestações ocorreram em diferentes regiões do país, com maior destaque para os atos em São Paulo e no Rio de Janeiro, que contaram com apoio de representantes da classe artística.
Política
ALMT aprova projetos que fortalecem Judiciário e política de investimentos em Mato Grosso
Próxima sessão convocada para o dia 6 de maio, às 9 horas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (29), propostas que impactam diretamente na estrutura do Judiciário e na política de atração de investimentos.
Um dos destaques da pauta foi o Projeto de Lei Complementar 27/2026, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera o Anexo I da Lei nº 4.964/1985, responsável pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado. A proposta acrescenta e denomina novas unidades judiciárias nas comarcas de Guarantã do Norte, Sapezal e Tapurah, ampliando a estrutura do Poder Judiciário, visando melhorar a prestação jurisdicional nessas regiões.
Ainda em segunda votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 174/2026, da Mensagem 25/2026, que altera a Lei 12.631/2024, que instituiu a Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade (Invest MT). A mudança visa aperfeiçoar o funcionamento da autarquia, considerada estratégica para atrair novos negócios e fortalecer a economia estadual.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Na pauta de primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 20/2026, Mensagem 40/2026, que dentre as modificações, o governo destaca a necessidade de sanar situações de ausência de isonomia no tratamento conferido aos servidores da Administração Pública Estadual. Para tanto, propõe-se a atualização da Lei Complementar 04/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público, e da Lei Complementar 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado.
Já o Projeto de Lei Complementar 58/2025 teve pedido de vista do deputado Valdir Barranco (PT). A proposta trata da reorganização do Conselho Estadual de Saúde (CES-MT), incluindo aspectos como composição, atribuições e funcionamento do colegiado, além de revogar dispositivos de legislação anterior.
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