Mato Grosso
Investimento de R$ 1,9 bilhão do Governo garante 1,4 mil casas, colégios integrados e asfalto novo em Sinop
Nos últimos 7 anos, Governo de MT também investiu em saúde, educação e assistência social
Mato Grosso
Com mais de R$ 1,9 bilhão em investimentos, o Governo de Mato Grosso impulsionou, nos últimos sete anos, o desenvolvimento urbano e econômico de Sinop por meio de diversas obras, ações e programas.
Só na área da habitação, por exemplo, os investimentos ultrapassam R$ 108 milhões e garantiram um lar para 1.440 famílias no Residencial Nico Baracat, etapas 1, 2, 3, 4 e 6, por meio do programa SER Família Habitação.
Em infraestrutura, o Estado executa importantes obras de asfaltamento e recuperação rodoviária. Entre elas, estão o asfaltamento da MT-329, além das estradas municipais Nanci, Ângela, Adalgisa e Silvana, com investimento de R$ 87,1 milhões. Também está em andamento a construção de asfalto novo de 55,9 quilômetros da MT-222, entre a MT-010 e o Rio Teles Pires, em Sorriso, com investimento de R$ 58,4 milhões.
Além disso, foram destinados R$ 39,8 milhões para a restauração da MT-423 e R$ 17,5 milhões para a transferência de 30.846 luminárias de LED ao município, fortalecendo a iluminação pública e a segurança urbana.
Os investimentos na saúde incluem a aquisição de 663 equipamentos hospitalares para o Hospital Regional de Sinop, no valor de R$ 5,1 milhões, além da reforma da unidade, com aporte de R$ 3,5 milhões. O Estado também entregou duas ambulâncias para reforçar o atendimento à população, em um investimento de R$ 398,2 mil.
Na educação, os recursos aplicados contemplam a construção de três Colégios Estaduais Integrados (CEIs) nos bairros Santa Cecília, Jardim das Oliveiras e Dauri Riva, com investimento de R$ 62,7 milhões. As obras dessas unidades devem começar em breve.
Também foram destinados R$ 6,6 milhões para a construção da Escola Estadual Djalma Guilherme da Silva e R$ 15 milhões para a reforma das escolas estaduais Ênio Pepino e Paulo Freire. Para fortalecer o transporte escolar, o município recebeu 13 ônibus, em um investimento superior a R$ 5,2 milhões.
As ações de assistência social também têm alcançado milhares de famílias sinopenses. Por meio do programa SER Família, foram entregues 9.500 cestas básicas e 3.720 cobertores. Além disso, trabalhadores do município foram beneficiados com cursos de qualificação profissional pelo programa SER Família Capacita.
Mato Grosso
Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro
A norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual
A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.
O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.
A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.
O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.
A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.
Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.
Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.
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