Política
Emanuelzinho apresenta projeto para incluir a dislexia na educação especial
PL 3293/2026 corrige brecha na LDB que deixa alunos com dislexia fora da educação especial na distribuição dos recursos do Fundeb
Política
O deputado federal Emanuelzinho (PSD-MT) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3293/2026, que inclui a dislexia, de forma expressa, na definição de educação especial da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A proposta altera o artigo 58 da lei.
Hoje, a LDB considera público da educação especial os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A dislexia não está nessa lista. Por isso, as matrículas de estudantes com dislexia não recebem o mesmo tratamento dos demais alunos da educação especial na distribuição dos recursos do Fundeb.
Desde 2021, a Lei 14.254 garante a esses estudantes acompanhamento integral, identificação precoce e apoio pedagógico nas escolas públicas e privadas. A LDB, no entanto, não foi atualizada para incluir a dislexia. Na prática, a escola tem o dever de atender, mas não recebe os recursos correspondentes.
“A lei já reconhece o direito do aluno com dislexia. O que falta é a escola ter estrutura para cumprir esse direito. Esse projeto garante que o recurso chegue junto com a obrigação, para que nenhum estudante fique para trás”, afirma Emanuelzinho.
Segundo o deputado, a dislexia não se enquadra tecnicamente como transtorno global do desenvolvimento, por sua natureza clínica e pedagógica. A mudança daria mais segurança jurídica às redes de ensino e fortaleceria a educação inclusiva no país.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Isso quer dizer que, se for aprovado nas duas comissões, não precisa passar pelo Plenário.
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Prioridade até o fim do mandato: Emanuelzinho trabalha para avançar projeto do FGTS do agressor
Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o PL 5525/2025 busca garantir que vítimas de violência doméstica recebam a indenização definida pela Justiça
Muitas mulheres vítimas de violência doméstica vencem uma batalha na Justiça e depois enfrentam outra: conseguir receber. A sentença reconhece o dano e fixa a indenização, mas o dinheiro não chega, porque o agressor não tem bens em seu nome. Enquanto isso, o FGTS dele fica intocado, protegido por lei.
Para corrigir essa falha, o deputado federal Emanuelzinho (PSD-MT) apresentou há um ano o Projeto de Lei 5525/2025. A proposta permite usar o saldo do FGTS do agressor para pagar indenizações às vítimas de violência doméstica e familiar. É uma das prioridades do deputado até o fim da legislatura.
Pelo texto, a conta do agressor poderá ser movimentada para cumprir uma condenação judicial definitiva, ou seja, quando não couber mais recurso. A indenização pode ser por danos físicos, psicológicos, morais, sexuais ou patrimoniais. A liberação sempre vai depender de ordem expressa de um juiz e fica limitada ao valor da indenização devida.
“A violência doméstica não deixa só marcas no corpo. Ela tira da mulher a renda, a casa, a chance de recomeçar. Quando a Justiça reconhece esse dano, a vítima precisa receber. O FGTS não pode ser escudo para quem agride”, afirma Emanuelzinho.
Em junho, o projeto foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara. A relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), lembrou que a lei já permite usar o FGTS em situações excepcionais, como calamidades públicas, e defendeu que a reparação às vítimas de violência entre nessa lista. Agora o texto aguarda a designação de relator na Comissão de Trabalho. Depois, passa pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e então segue para o Senado.
O PL 5525/2025 faz parte do trabalho de Emanuelzinho no enfrentamento à violência contra a mulher ao longo dos seus dois mandatos. Ele é autor da Lei 14.164/2021, que criou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, e do PL 797/2025, que endurece a progressão de regime para condenados por feminicídio.
