Justiça
STF anula sentença que derrubava lei ambiental de MT e permite produção agrícola de 700 famílias
Medida tem impacto direto para famílias que vivem da agricultura de subsistência nos municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato.
Justiça
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a sentença que derrubou a norma que garantia a permanência de mais de 700 famílias em áreas produtivas nas cabeceiras do Rio Cuiabá. O entendimento foi firmado pelo ministro Cristiano Zanin após o julgamento das Reclamações Constitucionais apresentadas pelo Governo de Mato Grosso e pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A medida tem impacto direto para famílias que vivem da agricultura de subsistência nos municípios de:
A produção estava paralisada após a Justiça Federal suspender uma lei estadual que permitia o uso produtivo de áreas na APA Cabeceiras do Rio Cuiabá. Com a anulação da sentença, a norma volta a valer, e as atividades agrícolas podem ser retomadas.
Segundo o senador Jayme Campos (União Brasil), que se reuniu com Zanin para pedir celeridade no julgamento, a decisão garante segurança jurídica e sustento a centenas de pequenos produtores que estavam ameaçados de remoção por conta da sentença anterior.
O Ministério Público Federal entrou com uma Ação Civil Pública questionando a constitucionalidade da lei estadual que autorizava desmatamentos na APA Cabeceiras do Rio Cuiabá. A Justiça Federal anulou a lei em primeira instância. A Procuradoria do Estado e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso consideraram que essa decisão ultrapassou a competência da Justiça ao fazer controle abstrato de constitucionalidade, que é exclusivo do STF.
Na decisão, Zanin reconheceu que, embora seja possível discutir a constitucionalidade de leis em ações civis públicas de forma incidental, o juiz ultrapassou os limites ao tratar a inconstitucionalidade como pedido central da ação. Para o ministro, isso equiparou a ACP a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o que é vedado fora do STF e dos Tribunais de Justiça.
A anulação da sentença encerra a Ação Civil Pública. Estudos da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (IMEA) mostram que a suspensão da lei poderia causar perda de R$ 480 milhões na produção de soja e milho, além de uma queda de R$ 17 milhões anuais na arrecadação de ICMS e Fethab para o estado.
Justiça
Justiça determina novas medidas para leilão de bens apreendidos durante operação em MT
Decisão prevê avaliação de joias e apresentação de documentos de veículos apreendidos durante investigação.
A Justiça determinou novas medidas para avançar no leilão e na destinação de bens apreendidos durante a Operação Ragnatela, que investigou suspeitos de integrar uma facção criminosa de Mato Grosso, e de promover shows nacionais e lavar dinheiro em casas noturnas de Cuiabá.
A decisão foi assinada nesta semana pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá.
Entre os bens envolvidos no processo estão veículos, joias e outros itens apreendidos durante a investigação. A decisão também prevê, a avaliação das joias e a apresentação de documentos relacionados a veículos que foram apreendidos.
A operação investigou um esquema que, segundo as autoridades, utilizava estabelecimentos de entretenimento e eventos para movimentar e ocultar dinheiro de origem ilícita. A investigação também apontou a realização de shows nacionais como parte das atividades do grupo.
Também ficou definido ainda que sejam apresentadas informações e documentos sobre alguns dos veículos apreendidos, além da manifestação de até cinco dias do Ministério Público sobre pedidos relacionados aos bens.
Entenda o caso
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2024/P/Z/6kabCfTK2Ah9AL0xJcFg/whatsapp-image-2024-06-05-at-08.11.10.jpeg)
Operação cumpriu mais de mandados — Foto: Reprodução
Mais de 40 mandados de prisão e busca foram cumpridos durante a operação Ragnatela, contra suspeitos de integrar a maior facção criminosa de Mato Grosso, responsável por promover shows nacionais e lavar dinheiro em casas noturnas de Cuiabá.
Segundo a Polícia Federal, foram cumpridos oito mandados de prisão e 36 de busca e apreensão, em Mato Grosso e no Rio de Janeiro, além do sequestro de imóveis e veículos, bloqueio de contas bancárias, afastamento de servidores de cargos públicos e suspensão de atividades comerciais.
As investigações identificaram que os criminosos participavam da gestão das casas noturnas e, com isso, o grupo passou a realizar shows de cantores nacionalmente conhecidos, custeados pela facção criminosa em conjunto com um grupo de promoters.
Os investigados movimentaram mais de R$ 79,1 milhões, entre 2018 e 2022.
