Mato Grosso
Medidas protetivas garantem proteção a mais de 17 mil mulheres em Mato Grosso
Os números são do relatório de monitoramento da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil
Mato Grosso
Mais de 17,3 mil mulheres em Mato Grosso estão protegidas por medidas urgentes da Lei Maria da Penha, um importante instrumento de prevenção à violência doméstica e aos feminicídios. De acordo com o Painel de Violência Contra a Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mato Grosso ocupa a 16ª posição entre os estados brasileiros com maior número de medidas protetivas decretadas.
Os números do monitoramento da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil mostram a importância e a eficácia das medidas protetivas na garantia de direitos e na salvaguarda de vidas, demonstrando a crescente mobilização do Estado para combater a violência contra a mulher.
As Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha são o principal instrumento para garantir direitos e preservar a integridade física e emocional das mulheres. Elas podem ser solicitadas independentemente da natureza penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (Art. 5º da Lei 11.340/2006), enquanto persistir o risco à vítima.
Um dos mecanismos das medidas protetivas é o dispositivo SOS Mulher, conhecido como “botão do pânico”. De janeiro a novembro deste ano, foram solicitadas 5.483 medidas protetivas com o uso do botão SOS. Dessas, 5.106 foram autorizadas pela Justiça.
Os indicadores também apontam que houve o descumprimento de 2.063 medidas protetivas em todo o estado no mesmo período. Nos onze primeiros meses deste ano, a Polícia Civil registrou 514 acionamentos do Botão do Pânico, com pedidos de ajuda de mulheres nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Cáceres, em desobediência dos autores as medidas de proteção.
Nas unidades policiais também foram aplicados 12.265 Formulários Nacionais de Avaliação de Risco para identificar fatores de risco, analisar a situação da violência e orientar a adoção de medidas de proteção às mulheres, a fim de evitar o escalonamento da violência para o feminicídio.
A delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel, destaca a integração de tecnologias, espaços de acolhimento, capacitação permanente e a atuação das forças de segurança na ampliação da capacidade de resposta aos crimes de violência doméstica e familiar.
“Cada avanço que fazemos em tecnologia, acolhimento e formação policial representa mais proteção e mais vidas preservadas. A violência doméstica exige ação rápida e integrada, e nosso compromisso é garantir que toda mulher seja atendida com respeito, segurança e a urgência que sua situação demanda.”
SOS Mulher MT
O aplicativo SOS Mulher MT foi criado como mais uma ferramenta de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O sistema é uma parceria entre a Polícia Judiciária Civil, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, e integra a medida protetiva online com o botão do pânico virtual.
O SOS Mulher MT permite o acesso ao botão do pânico, um pedido de socorro virtual que pode ser acionado quando o agressor descumpre a medida protetiva.
Como funciona
Para acionar o botão do pânico (pedido de socorro virtual), a vítima precisa já ter solicitado uma medida protetiva e informado se deseja utilizar a ferramenta virtual. O código gerado pela Justiça deve ser inserido no aplicativo. Quando acionado, o pedido de socorro chega ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) da Secretaria de Estado de Segurança Pública em até 30 segundos, que enviará a viatura mais próxima para atender à vítima.
Atualmente, o botão está disponível para mulheres que residem nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres e Rondonópolis, onde existem unidades do Ciosp.
Onde baixar o aplicativo
Chegar a uma delegacia para solicitar uma medida protetiva é um processo doloroso e, muitas vezes, vigiado pelo agressor, que impede que a vítima saia de casa. Com o intuito de criar alternativas para que as vítimas de violência possam buscar ajuda, a iniciativa reúne, em um único aplicativo, o botão do pânico e a solicitação de medida protetiva online.
O aplicativo está disponível gratuitamente para os sistemas Android e iOS e oferece outras funcionalidades, como números de emergência, endereços das Delegacias da Mulher no estado, informações sobre o Plantão 24h de Cuiabá, números para denúncias, além de acesso ao portal da Delegacia Digital para registro de ocorrências.
Medidas Protetivas Online
Pelo site http://sosmulher.pjc.mt.gov.br, a vítima de violência doméstica e familiar pode solicitar a medida protetiva de urgência sem a necessidade de se deslocar até uma delegacia da Polícia Civil.
Após preencher os dados no formulário online, o pedido é analisado por um delegado e, em seguida, encaminhado a um juiz para análise. A medida protetiva é integrada ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), garantindo um processo ágil e seguro, com resposta à vítima em poucas horas. O serviço está disponível para a maior parte dos tipos de violência doméstica, exceto a violência sexual.
Mato Grosso
Operação da Ager intensifica fiscalização e alerta para embarque seguro de crianças e adolescentes nas rodoviárias
Ação ocorrerá nos dias 1º e 2 de julho Mês Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) lança, nos dias 1º e 2 de julho, a 8ª Operação Conjunta Férias, iniciativa que reforça a fiscalização e a orientação aos passageiros do transporte rodoviário intermunicipal durante o período de férias.
O lançamento será realizado simultaneamente, às 8h30, no Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá, e na Rodoviária de Rondonópolis, reunindo representantes de órgãos públicos e entidades parceiras em uma mobilização voltada à segurança dos usuários do transporte rodoviário intermunicipal.
Nesta edição, em alusão ao Mês Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a operação terá como foco o embarque seguro de crianças e adolescentes, chamando a atenção para a importância da apresentação da documentação exigida para viagens de menores de idade, da prevenção ao tráfico de pessoas e da atuação integrada dos órgãos responsáveis pela garantia dos direitos da infância e da adolescência.
Além da fiscalização do transporte intermunicipal, a ação promoverá orientações aos passageiros sobre seus direitos e deveres, distribuição de material informativo e atendimento da Ouvidoria da Ager para recebimento de reclamações, denúncias, dúvidas e sugestões.
Durante a operação, os inspetores reguladores verificarão as condições de segurança, higiene e conforto dos veículos, a regularidade da prestação do serviço, o cumprimento das gratuidades previstas em lei, a correta aplicação das tarifas autorizadas e a documentação obrigatória para o embarque dos passageiros, com atenção especial às viagens envolvendo crianças e adolescentes.
A iniciativa contará com a participação da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Conselhos Tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Procon-MT e demais instituições parceiras que atuam tanto na garantia dos direitos infantojuvenis como para a melhoria do transporte coletivo de passageiros.
Julho é tradicionalmente um dos meses de maior movimento nas rodoviárias do Estado em razão das férias escolares. Apenas no Terminal Rodoviário de Cuiabá, mais de 216 mil passageiros circularam durante o mês de julho de 2025. O aumento da demanda reforça a importância das ações de fiscalização e orientação para garantir viagens seguras e em conformidade com a legislação.
Lançamento da 8ª Operação Conjunta Férias
Data: 1º de julho, às 8h30.
Local: Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá, e na Rodoviária de Rondonópolis, em Rondonópolis.
