Mato Grosso
Prazo para envio de documentos ao sistema de monitoramento de benefícios fiscais termina em 31 de janeiro
Envio anual é obrigatório mesmo para quem não utilizou o incentivo fiscal no período
Mato Grosso
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) informa que o prazo para envio das informações obrigatórias ao Sistema de Monitoramento de Benefício Fiscal (SIMBEF) termina em 31 de janeiro. O envio é referente ao ano-exercício de 2025 e deve ser feito por todos os beneficiários dos programas PRODEIC, PRODER e PROALMAT.
O prazo começou em 1º de janeiro e o não envio das informações dentro desse período pode resultar na suspensão do benefício fiscal, conforme previsto na legislação.
O monitoramento é uma forma de o Governo do Estado acompanhar o uso correto dos incentivos fiscais, garantir que os benefícios estejam regulares e reunir informações que ajudem a avaliar os programas e o desenvolvimento econômico de Mato Grosso. Essa obrigação está prevista no Decreto nº 288/2019 e nas Portarias nº 289, 290 e 291 de 2024/SEDEC, que determinam que o envio das informações seja feito exclusivamente de forma online.
Mesmo que o beneficiário não tenha utilizado o incentivo fiscal durante o período, o envio das informações continua sendo obrigatório para todos que estão cadastrados no Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR).
A documentação deve ser enviada somente pelo Sistema de Monitoramento de Benefício Fiscal (SIMBEF), disponível em: https://simbef.sedec.mt.gov.br/login.
O acesso ao sistema é feito pelo MT LOGIN, com recomendação de vinculação à conta GOV.BR. O representante legal da empresa ou do produtor rural precisa comprovar seus poderes de representação e credenciar o responsável técnico que fará o preenchimento das informações no sistema.
No site da Sedec estão disponíveis todas as orientações para o envio correto, como o manual do usuário, as portarias vigentes, perguntas frequentes e o acesso ao sistema:
https://www.sedec.mt.gov.br/servicos?c=2921778&e=2950862.
Também está disponível o Relatório de Desempenho com dados gerados pelo SIMBEF referentes ao exercício de 2024: https://www.sedec.mt.gov.br/documents/d/sedec/relatorio_de_desempenho_25_04_2025-pdf.
A Sedec reforça que não é mais permitido o envio do Relatório Anual de Monitoramento por e-mail. O envio das informações deve ser feito exclusivamente pelo SIMBEF, dentro do prazo de 1º a 31 de janeiro.
Em caso de dúvidas, os beneficiários podem entrar em contato pelos e-mails:
monitoramento@sedec.mt.gov.br (Coordenadoria de Monitoramento); prodeicmonitoramento@sedec.mt.gov.br; prodermonitoramento@sedec.mt.gov.br;
proalmatmonitoramento@sedec.mt.gov.br; ou pelo telefone (65) 3613-0080.
Mato Grosso
Operação da Ager intensifica fiscalização e alerta para embarque seguro de crianças e adolescentes nas rodoviárias
Ação ocorrerá nos dias 1º e 2 de julho Mês Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) lança, nos dias 1º e 2 de julho, a 8ª Operação Conjunta Férias, iniciativa que reforça a fiscalização e a orientação aos passageiros do transporte rodoviário intermunicipal durante o período de férias.
O lançamento será realizado simultaneamente, às 8h30, no Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá, e na Rodoviária de Rondonópolis, reunindo representantes de órgãos públicos e entidades parceiras em uma mobilização voltada à segurança dos usuários do transporte rodoviário intermunicipal.
Nesta edição, em alusão ao Mês Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a operação terá como foco o embarque seguro de crianças e adolescentes, chamando a atenção para a importância da apresentação da documentação exigida para viagens de menores de idade, da prevenção ao tráfico de pessoas e da atuação integrada dos órgãos responsáveis pela garantia dos direitos da infância e da adolescência.
Além da fiscalização do transporte intermunicipal, a ação promoverá orientações aos passageiros sobre seus direitos e deveres, distribuição de material informativo e atendimento da Ouvidoria da Ager para recebimento de reclamações, denúncias, dúvidas e sugestões.
Durante a operação, os inspetores reguladores verificarão as condições de segurança, higiene e conforto dos veículos, a regularidade da prestação do serviço, o cumprimento das gratuidades previstas em lei, a correta aplicação das tarifas autorizadas e a documentação obrigatória para o embarque dos passageiros, com atenção especial às viagens envolvendo crianças e adolescentes.
A iniciativa contará com a participação da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Conselhos Tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Procon-MT e demais instituições parceiras que atuam tanto na garantia dos direitos infantojuvenis como para a melhoria do transporte coletivo de passageiros.
Julho é tradicionalmente um dos meses de maior movimento nas rodoviárias do Estado em razão das férias escolares. Apenas no Terminal Rodoviário de Cuiabá, mais de 216 mil passageiros circularam durante o mês de julho de 2025. O aumento da demanda reforça a importância das ações de fiscalização e orientação para garantir viagens seguras e em conformidade com a legislação.
Lançamento da 8ª Operação Conjunta Férias
Data: 1º de julho, às 8h30.
Local: Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá, e na Rodoviária de Rondonópolis, em Rondonópolis.
