Mato Grosso
Sejus registra 85% de unidades prisionais sem apreensões de materiais ilícitos
O levantamento considera as 997 operações realizadas em um ano do Programa Tolerância Zero contra Facções Criminosas nos estabelecimentos prisionais de MT
Mato Grosso
Levantamento da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) aponta que 85% das 41 unidades prisionais de Mato Grosso, ou seja aproximadamente 34 unidades, passaram os últimos seis meses sem registrar apreensões de materiais ilícitos, sobretudo celulares, ou tiveram apenas um único flagrante no período analisado, de 28 de novembro do ano passado a 23 de novembro deste ano.
O levantamento se baseia nas apreensões registradas durante as 997 operações realizadas durante um ano, dentro do Programa Tolerância Zero contra as Facções Criminosas, nas unidades prisionais do estado. De acordo com o levantamento, em outras seis unidades foram contabilizadas entre duas e quatro ocorrências e, em 18 unidades, não foi apreendido nenhum tipo de ilícito.
Entre as unidades com zero registro de material ilícito estão os Centros de Detenção Provisória de Peixoto de Azevedo e Lucas do Rio Verde, unidades femininas de Nortelândia, Colíder, Arenápolis e Cáceres; e as cadeias masculinas de Araputanga, Chapada dos Guimarães, São Félix do Araguaia, Mirassol d’Oeste, Nobres, Porto Alegre do Norte e a Colônia Penal Agrícola das Palmeiras.
O secretário de Justiça de Mato Grosso, Vitor Hugo Bruzulato, destacou a redução das apreensões de celulares desde o início das operações no sistema penitenciário, conduzidas com dois objetivos centrais: enfraquecer a atuação das facções e ampliar o controle interno. “Promover o controle, com isolamento das lideranças, impedindo também a continuidade do ilícito dentro das unidades prisionais, e junto a isso, também trabalhar o enfraquecimento numérico, separando os faccionados daqueles que não são e reduzir a influência criminosa dentro do Sistema Penitenciário”, explicou o gestor da Sejus.
Operações simultâneas
Desde o início do programa Tolerância Zero contra as Facções Criminosas nas unidades prisionais, a Sejus realizou também operações simultâneas para aferir a eficiência das medidas adotadas para ordem e controle do Sistema Penitenciário. Entre a primeira operação simultânea, realizada no ano passado nas 41 unidades e a última neste mês, a redução de aparelhos celulares apreendidos foi de 88,43%.
Em cinco de dezembro de 2024 foram localizados 173 celulares durante a primeira operação simultânea. Já na última, no dia 21 de novembro deste ano, foram localizados 20 aparelhos.
Tolerância Zero
Lançado em novembro do ano passado pelo Governo do Estado, o programa trouxe reflexos para o sistema de justiça e segurança pública, com a redução dos índices criminais e fortalecimento do Sistema Penitenciário de Mato Grosso. Entre os principais destaques do programa está a criação da Secretaria de Justiça, pasta responsável pela gestão das políticas públicas dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo e Políticas sobre drogas.
As 997 operações do programa no Sistema Penitenciário resultaram, em um ano, na retirada de centenas de materiais proibidos do ambiente prisional, com destaque para 3.623 celulares, 59 drones e 7,1 mil porções de entorpecentes.
Mato Grosso
Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro
A norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual
A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.
O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.
A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.
O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.
A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.
Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.
Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.
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