Política
Do nascimento ao abate: deputados de MT aprovam projeto que torna obrigatório rastreio da carne bovina
Proposta cria três programas para acompanhar e monitorar toda a cadeia produtiva de acordo com objetivos socioambientais.
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Os deputados da Assembleia Legislativa do estado (ALMT) aprovaram nesta quarta-feira (19), em primeira votação, o projeto de lei que torna obrigatório o rastreio da origem legal de rebanho bovino e bubalino. Esse monitoramento vai do nascimento até o abate do animal, contemplando toda a cadeia produtiva.
A proposta ainda deve passar por segunda votação.
O texto foi enviado pelo governador Mauro Mendes (União), que justificou, no documento, a obrigatoriedade de se rastrear a carne e seguir objetivos socioambientais como fatores essenciais para agregar valor à produção do estado, garantir acesso a linhas de financiamento diferenciadas e para ampliar a competitividade em mercados internacionais, como na União Europeia e nos Estados Unidos.
O projeto de lei cria três programas:
- Passaporte Verde: rastreia e monitora as propriedades, transporte e abate dos animais em conformidade com os critérios socioambientais;
- Reinserção e Monitoramento (PREM): reinsere propriedades que estão desabilitadas para voltarem à atividade econômica, ajudando na transição e recuperação ambiental destes locais;
- Carne de Mato Grosso: cria um selo de certificação para reconhecer a carne produzida que segue critérios de sustentabilidade, qualidade e rastreabilidade.
O projeto ainda autoriza o governo estadual a abrir crédito especial de até R$ 10 milhões para cobrir as despesas necessárias à execução do programa.
Além disso, também fica liberado a criação de um instrumento financeiro de apoio, com fundo privado sem fins lucrativos, com possibilidade de participação do estado e gestão transparente, voltado à implementação das ações previstas. As receitas podem vir de fontes públicas e privadas, nacionais e internacionais, segundo o texto.
A lei pretende seguir os seguintes objetivos:
- estimula a regularização ambiental voluntária;
- fortalece mecanismos de rastreabilidade da produção;
- contribui para as metas estaduais e nacionais de combate ao desmatamento ilegal;
- gera incentivos econômicos à produção sustentável;
- garante maior segurança jurídica aos produtores;
- impulsiona o acesso da carne mato-grossense a mercados de alto valor.
O projeto de lei justifica ainda que Mato Grosso já é reconhecido internacionalmente por seu protagonismo na redução do desmatamento e pela estratégia “Produzir, Conservar e Incluir”, apresentada na COP 21, em 2015.
A votação do texto ocorre no momento em que acontece a COP 30, em Belém, onde uma equipe do Instituto Mato-grossense da Carne (Imac) defendeu a proposta pioneira durante o evento internacional.
“Nas últimas três décadas, o estado passou por um intenso processo de conversão de áreas de vegetação nativa para o uso produtivo, principalmente nas cadeias do agronegócio, como a pecuária e a produção de grãos. Diante do desafio de conciliar desenvolvimento econômico e conservação ambiental, Mato Grosso foi pioneiro na adoção de estratégias para conter o desmatamento ilegal”, diz trecho do projeto de lei.
O programa pode receber recursos por meio de financiamentos públicos, fundos, doações de empresas do setor, doações regulares de pessoas jurídicas, do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (Fundes), recursos de serviços do próprio programa.
Fica a cargo do governo estadual constituir um comitê permanente para definir diretrizes, governança e acompanhar o monitoramento e os resultados da política de sustentabilidade na pecuária bovina e bubalina.
Política
ALMT aprova projetos que fortalecem Judiciário e política de investimentos em Mato Grosso
Próxima sessão convocada para o dia 6 de maio, às 9 horas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (29), propostas que impactam diretamente na estrutura do Judiciário e na política de atração de investimentos.
Um dos destaques da pauta foi o Projeto de Lei Complementar 27/2026, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera o Anexo I da Lei nº 4.964/1985, responsável pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado. A proposta acrescenta e denomina novas unidades judiciárias nas comarcas de Guarantã do Norte, Sapezal e Tapurah, ampliando a estrutura do Poder Judiciário, visando melhorar a prestação jurisdicional nessas regiões.
Ainda em segunda votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 174/2026, da Mensagem 25/2026, que altera a Lei 12.631/2024, que instituiu a Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade (Invest MT). A mudança visa aperfeiçoar o funcionamento da autarquia, considerada estratégica para atrair novos negócios e fortalecer a economia estadual.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Na pauta de primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 20/2026, Mensagem 40/2026, que dentre as modificações, o governo destaca a necessidade de sanar situações de ausência de isonomia no tratamento conferido aos servidores da Administração Pública Estadual. Para tanto, propõe-se a atualização da Lei Complementar 04/1990, que institui o Estatuto do Servidor Público, e da Lei Complementar 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado.
Já o Projeto de Lei Complementar 58/2025 teve pedido de vista do deputado Valdir Barranco (PT). A proposta trata da reorganização do Conselho Estadual de Saúde (CES-MT), incluindo aspectos como composição, atribuições e funcionamento do colegiado, além de revogar dispositivos de legislação anterior.
