Política
Do nascimento ao abate: deputados de MT aprovam projeto que torna obrigatório rastreio da carne bovina
Proposta cria três programas para acompanhar e monitorar toda a cadeia produtiva de acordo com objetivos socioambientais.
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Os deputados da Assembleia Legislativa do estado (ALMT) aprovaram nesta quarta-feira (19), em primeira votação, o projeto de lei que torna obrigatório o rastreio da origem legal de rebanho bovino e bubalino. Esse monitoramento vai do nascimento até o abate do animal, contemplando toda a cadeia produtiva.
A proposta ainda deve passar por segunda votação.
O texto foi enviado pelo governador Mauro Mendes (União), que justificou, no documento, a obrigatoriedade de se rastrear a carne e seguir objetivos socioambientais como fatores essenciais para agregar valor à produção do estado, garantir acesso a linhas de financiamento diferenciadas e para ampliar a competitividade em mercados internacionais, como na União Europeia e nos Estados Unidos.
O projeto de lei cria três programas:
- Passaporte Verde: rastreia e monitora as propriedades, transporte e abate dos animais em conformidade com os critérios socioambientais;
- Reinserção e Monitoramento (PREM): reinsere propriedades que estão desabilitadas para voltarem à atividade econômica, ajudando na transição e recuperação ambiental destes locais;
- Carne de Mato Grosso: cria um selo de certificação para reconhecer a carne produzida que segue critérios de sustentabilidade, qualidade e rastreabilidade.
O projeto ainda autoriza o governo estadual a abrir crédito especial de até R$ 10 milhões para cobrir as despesas necessárias à execução do programa.
Além disso, também fica liberado a criação de um instrumento financeiro de apoio, com fundo privado sem fins lucrativos, com possibilidade de participação do estado e gestão transparente, voltado à implementação das ações previstas. As receitas podem vir de fontes públicas e privadas, nacionais e internacionais, segundo o texto.
A lei pretende seguir os seguintes objetivos:
- estimula a regularização ambiental voluntária;
- fortalece mecanismos de rastreabilidade da produção;
- contribui para as metas estaduais e nacionais de combate ao desmatamento ilegal;
- gera incentivos econômicos à produção sustentável;
- garante maior segurança jurídica aos produtores;
- impulsiona o acesso da carne mato-grossense a mercados de alto valor.
O projeto de lei justifica ainda que Mato Grosso já é reconhecido internacionalmente por seu protagonismo na redução do desmatamento e pela estratégia “Produzir, Conservar e Incluir”, apresentada na COP 21, em 2015.
A votação do texto ocorre no momento em que acontece a COP 30, em Belém, onde uma equipe do Instituto Mato-grossense da Carne (Imac) defendeu a proposta pioneira durante o evento internacional.
“Nas últimas três décadas, o estado passou por um intenso processo de conversão de áreas de vegetação nativa para o uso produtivo, principalmente nas cadeias do agronegócio, como a pecuária e a produção de grãos. Diante do desafio de conciliar desenvolvimento econômico e conservação ambiental, Mato Grosso foi pioneiro na adoção de estratégias para conter o desmatamento ilegal”, diz trecho do projeto de lei.
O programa pode receber recursos por meio de financiamentos públicos, fundos, doações de empresas do setor, doações regulares de pessoas jurídicas, do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (Fundes), recursos de serviços do próprio programa.
Fica a cargo do governo estadual constituir um comitê permanente para definir diretrizes, governança e acompanhar o monitoramento e os resultados da política de sustentabilidade na pecuária bovina e bubalina.
Política
Aprovado em segunda votação projeto que garante que pais acompanhem de perto a evolução de alunos da educação especial
Proposta cria sistema de monitoramento para embasar o Plano de Ensino Individualizado (PEI) e aprimorar as práticas pedagógicas na rede pública
Foi aprovado em segunda votação, no último dia 11, o Projeto de Lei nº 750/2024, de autoria do deputado Max Russi (Podemos), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A proposta cria um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de inclusão na rede estadual de ensino, visando garantir que alunos com deficiência e necessidades especiais recebam um atendimento pedagógico de alta qualidade.
O projeto estabelece que todas as unidades escolares da rede estadual enviem, semestralmente, relatórios detalhados à Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Esses documentos devem conter as práticas pedagógicas aplicadas e a avaliação da aprendizagem de cada aluno da educação especial.
“Com a sanção desta lei, teremos dados concretos para formular políticas públicas mais eficientes e direcionadas às necessidades reais dos nossos alunos. É um passo fundamental para que a inclusão não seja apenas um conceito, mas uma prática monitorada e em constante evolução”, destacou Russi.
Um dos diferenciais da proposta é a integração com as famílias, os relatórios deverão ser compartilhados com pais ou responsáveis, permitindo o acompanhamento próximo do desenvolvimento do estudante. Além disso, os dados servirão como base para a elaboração do Plano de Ensino Individualizado (PEI) de cada aluno para o semestre seguinte.
O texto garante o sigilo das informações pessoais, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI). O projeto segue agora para a sanção do governador Mauro Mendes.
