Política
MP integra comissão para acompanhar aplicação das emendas impositivas
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Na última quarta-feira (19), foi instalada, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Comissão Interinstitucional de Convergência Normativa das Emendas Impositivas. Durante a reunião, foram debatidas propostas com o objetivo de padronizar procedimentos, regulamentar a participação do terceiro setor e assegurar maior celeridade e transparência na execução das emendas parlamentares.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) participou da abertura, representado pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, e pelo promotor de Justiça Renee do Ó Souza.
Rodrigo Fonseca explicou que a decisão do STF reforça a necessidade de regulamentação e fiscalização mais próxima. “Há alguns meses, já estamos discutindo formas de aumentar a transparência e a eficiência das emendas, mesmo antes da decisão do STF. Em Mato Grosso, não existiam as chamadas emendas secretas, como ocorre no governo federal, mas, ainda assim, queremos melhorar os mecanismos de controle e regulamentar melhor a participação do terceiro setor. A ideia é ter uma fiscalização direta e um cadastramento prévio das entidades, que passarão por etapas técnicas antes de receber recursos, além da definição de percentuais para essas destinações”, afirmou o procurador-geral.
O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), destacou a importância da comissão. “A criação desta Comissão é um marco para garantir segurança jurídica, celeridade e transparência na aplicação das emendas impositivas. Nosso compromisso é assegurar que esses recursos cheguem de forma correta às entidades e à população, fortalecendo a relação entre os poderes e atendendo às determinações do STF. O Colégio de Líderes seguirá acompanhando todo o trabalho para que as regras sejam claras e eficazes”, destacou.
A medida cumpre a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), fixada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que obriga estados, o Distrito Federal e municípios a adotarem mecanismos de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares a partir do orçamento de 2026.
Participaram da reunião os deputados Carlos Avallone (PSDB), Beto Dois a Um (PSB) e Fábio Tardin (PSB), além do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Sérgio Ricardo. Também estiveram presentes representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE), da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
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Servidores se mobilizam na ALMT, deputados asseguram celeridade e aguardam envio do governo para votar a RGA
Assembleia Legislativa permanece em regime de plantão e garante votação imediata do projeto de lei
Servidores públicos estaduais realizaram, nesta quarta-feira (14), uma grande mobilização na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para reivindicar a votação do projeto de lei do Poder Executivo que trata da Revisão Geral Anual (RGA), além da retomada das negociações sobre os percentuais não pagos de anos anteriores. A manifestação ocorreu durante a sessão ordinária e reuniu representantes de diversas categorias do funcionalismo público.
Após a sessão, o presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), juntamente com outros parlamentares, recebeu presidentes de sindicatos e associações para tratar dos encaminhamentos da pauta. Na reunião, os deputados se comprometeram a intermediar as negociações junto ao governo do Estado e assegurar a votação do projeto assim que a mensagem do Executivo for encaminhada à Casa de Leis.
Segundo Max Russi, a Assembleia permanecerá em regime de plantão para garantir celeridade na tramitação. “Assim que o projeto chegar à Assembleia, vamos convocar sessão para votar a RGA e também as contas do governo. Quero que o projeto venha o quanto antes para esta Casa”, afirmou o presidente.
O movimento sindical unificado foi convocado pela Federação dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FEESP), liderado pela presidente Carmen Machado. Ela explicou que o principal encaminhamento da reunião foi o compromisso do presidente da ALMT de convocar os deputados imediatamente após o envio da mensagem do Executivo. “Fomos informados de que após a chegada do projeto, haverá a convocação para votação, e nós também seremos avisados com antecedência para nos mobilizarmos novamente”, disse.
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Carmen Machado também destacou que houve autorização para que a mobilização também ocorra no pátio da Assembleia, caso seja necessário, devido ao grande número de servidores participantes do movimento. “Nossa expectativa é que isso aconteça ainda esta semana, principalmente por causa da folha de pagamento. Precisamos garantir, inicialmente, os 4,26% referentes à RGA neste ano, sem esquecer os passivos dos anos anteriores. Pois, os servidores públicos acumulam perdas salariais referentes aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, que somam 19,52%, conforme levantamento técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Não se trata de aumento salarial, mas de reposição de perdas inflacionárias que não foram pagas”, reforçou Carmen Machado.
Apesar do avanço no diálogo, a presidente da FEESP afirmou que a categoria ainda aguarda uma solução efetiva. “Não saímos totalmente satisfeitos, porque esperávamos uma resposta concreta hoje. Mas percebemos boa vontade da Assembleia Legislativa em dar guarida às nossas reivindicações. A maioria dos deputados tem demonstrado apoio à pauta dos servidores”, avaliou.
Da mesma forma, a presidente do Sindicato dos Escrivães da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (Sindepojuc/MT), Cecília Monge, reiterou a importância da mobilização. “Nosso movimento foi positivo, com grande participação dos servidores. Agora, vamos aguardar os próximos passos, mantendo a mobilização até a chegada e aprovação do projeto da RGA”, disse. Segundo ela, há também expectativa pela sensibilidade dos deputados para intermediar junto ao governo a negociação dos passivos de anos anteriores. “É fundamental o apoio da Assembleia Legislativa para garantir os direitos dos servidores”, completou.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Representando o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap-MT), a presidente Orenil de Andrade mencionou a necessidade do movimento. “Estamos retomando a força do movimento sindical. Os servidores estão demonstrando que querem lutar pelos seus direitos, e isso é muito importante neste início de ano legislativo”, afirmou.
“Falamos aqui também em nome dos aposentados e pensionistas. Esses retroativos fazem diferença no salário do servidor. Esperamos sinceridade e compromisso na hora da votação”, declarou a diretora dos Aposentados e Pensionistas do Sintap, Miguelina Cerqueira.
A servidora Silbeni Conceição de Amorim Pereira ressaltou que a mobilização não pede aumento, mas o cumprimento da lei. “Estamos aqui desde cedo buscando o que é nosso direito: a reposição das perdas salariais. É uma questão de respeito ao servidor público”, afirmou.
Já o professor de Geografia da rede estadual, Nusa Amorim, com 29 anos de carreira, destacou a importância da união entre as categorias. “Educação, saúde e segurança pública estão juntas. O servidor quer negociação, quer diálogo. Não dá para ignorar perdas acumuladas ao longo dos anos”, questionou.
Ao final do encontro, os representantes sindicais afirmaram que permanecerão mobilizados e aguardam uma resposta do governo do Estado sobre o envio do projeto. A FEESP informou que fará uma nova avaliação do movimento após a votação e que nenhuma forma de mobilização está descartada, inclusive greve geral, caso não haja avanço nas negociações.
