Banco do Brasil é a única instituição habilitada para operar empréstimos consignados aos servidores estaduais de Mato Grosso

Com restrições e exigências trazidas na lei de autoria do governo, foi proibido que fintechs façam empréstimos consignados para servidores

Publicado em

23 de junho de 2026

Por

Secom-MT

A única instituição bancária aprovada para fazer empréstimo consignado para servidores públicos estaduais é o Banco do Brasil. A instituição atendeu todos os requisitos exigidos na Lei 12.933/2025, que foi elaborado pelo governador Otaviano Pivetta, encaminhado para a Assembleia Legislativa e a sanção foi publicada no dia 18 de junho do ano passado.

A legislação foi criada com o objetivo de ampliar a proteção aos servidores e estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de crédito consignado. Entre as principais mudanças estão a limitação do comprometimento da renda em até 35% e a extinção das modalidades de cartão de crédito consignado e cartão benefício.

“Estamos cuidando do servidor do Estado. Com essa lei, os servidores estão protegidos”, afirmou o governador Otaviano Pivetta, que ajudou na construção da lei que regulamentou o setor.

A lei também determina que as instituições interessadas em operar consignados no Estado possuam atendimento presencial em Mato Grosso e estejam regularmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuar como banco comercial, banco múltiplo, banco cooperativo, cooperativa de crédito ou a Caixa Econômica Federal.

Além disso, a nova legislação impede a atuação de fintechs na oferta de empréstimos consignados aos servidores estaduais.

Segundo o Governo do Estado, as medidas buscam garantir maior segurança nas operações de crédito, ampliar a fiscalização e evitar o superendividamento dos servidores públicos.

Discussão jurídica dos consignados

Ontem , dia 22, o Estado conseguiu uma decisão favorável junto ao Tribunal de Justiça (TJMT) que restabelece o bloqueio do repasse de valores cartões consignados diretamente a instituições financeiras alvo de investigação.

A decisão da desembargadora Vandymara Zanolo acolheu o recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que os descontos mensais fiquem resguardados em juízo, sob controle e fiscalização da Justiça, impedindo que o dinheiro seja entregue às instituições.

No recurso, a Procuradoria Geral do Estado pediu que as consignações fossem suspensas, no âmbito da ação civil pública, movida pelo Ministério Público Estadual e pelo Governo contra as empresas.

O Governo de Mato Grosso demonstrou, no recurso, que o cronograma de 120 dias para análise dos contratos, foi afetado exclusivamente pela falta de cooperação das instituições, que deixaram de fornecer os dados, documentos e bases contratuais necessários.

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Economia

Trabalhadores poderão usar 20% do FGTS para pagar dívidas; governo deve liberar R$ 4,5 bilhões do fundo

Ministro disse a Caixa enviará o dinheiro direto para o banco após a renegociação das dívidas com a instituição financeira e a autorização da transferência pelo trabalhador.

Publicados

2 meses atrás

30 de abril de 2026

Por

Da Redação

Jornal Nacional/ Reprodução

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), disse nesta quarta-feira (29), que devem ser liberados cerca de R$ 4,5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que trabalhadores possam quitar dívidas.

Marinho afirmou que será possível usar até 20% do saldo disponível do FGTS para pagar débitos. O ministro afirmou que haverá um limite máximo de R$ 8 bilhões a ser resgatado do FGTS para essa finalidade. No entanto, o ministro calcula que serão efetivamente utilizados os cerca de R$ 4,5 bilhões.

💳 Essa medida faz parte do pacote que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende lançar nos próximos dias para reduzir o endividamento das famílias e empresas do país. Um dos pilares do pacote será a renegociação de dívidas que a população tem com bancos.

💵 Essa medida que envolve o FGTS deverá atender a quem recebe até cinco salários mínimos, cerca de R$ 8 mil por mês.

💰 Além disso, para garantir que os recursos serão mesmo usados para quitar dívidas, a Caixa deverá transferir o dinheiro do FGTS direto para o banco em que o trabalhador tem débitos – isso depois que a renegociação for feita e o trabalhador autorizar o repasse.

A liberação deverá ser feita enquanto durar o programa, o que, de acordo com ele, pode ser por um período de três meses.

Segundo Marinho, isso não compromete as atividades do fundo, pois ele tem um patrimônio de mais de R$ 700 bilhões.

Desconto nas dívidas

No caso da renegociação direta com os bancos, o governo diz que haverá um desconto de, no mínimo, 40% do valor devido. E que isso poderá chegar a 90%.

O ministro também afirma que quem renegociar a dívida dentro do programa ficará impedido de fazer apostas em jogos online. O governo já havia lançado um programa semelhante, o Desenrola, para reduzir o endividamento da população, mas os débitos voltaram a subir.

“É preciso que faça educação financeira para que a gente adote mudança de padrão de comportamento em relação ao endividamento”, disse o ministro.

Para que as condições dessa renegociação sejam favoráveis, o governo pretende usar um fundo com recursos públicos para oferecer garantias às instituições financeiras, ou seja, o dinheiro da União vai cobrir eventual calote dos renegociadores.

“Nesse momento estamos debruçados, consolidando medidas, Lula fará referência no seu pronunciamento de amanhã e anunciará a medida na semana seguinte, talvez na segunda-feira ou na sequência”, disse Marinho.

Integrantes do governo trabalham nos ajustes finais para que as ações sejam apresentadas, inicialmente, pelo presidente Lula em um pronunciamento na quinta-feira (30), véspera do 1º de maio, feriado do Dia do Trabalhador.

No entanto, se ainda for necessário um prazo para que bancos e órgãos públicos se alinhem para colocar as medidas em prática, o presidente deverá manter a menção ao programa contra o endividamento no discurso.

Mas o detalhamento do plano só ocorrerá na segunda-feira (4) de maio, ou posteriormente.

Impacto eleitoral

Depois do pacote para combater os efeitos da guerra no Oriente Médio no Brasil, o governo definiu o socorro aos brasileiros endividados como prioridade para o primeiro semestre deste ano, como informou o blog do jornalista Valdo Cruz.

O presidente Lula pediu ao ministro da Fazenda para levantar medidas para o refinanciamento das dívidas de brasileiros.

A medida têm um componente eleitoral, principalmente num momento em que Lula enfrenta novamente uma fase de aprovação ruim dos brasileiros.

Lula não quer inflação em alta durante a campanha eleitoral, nem que as famílias continuem reclamando que seu orçamento não está fechando no final do mês.

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